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norma nº 241/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 241 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaEstabelece normas de controle e aperfeiçoamento do processo legislativo de responsabilidade desta casa e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
3 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 241, DE 20 ABRIL DE 2017
Estabelece normas de controle e aperfeiçoa-
mento do processo legislativo de responsabifi-
dade desta Cusa e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas atribuições
regimentais e,
CONSIDERANDO complexidade inerente às atividades legislati-
vas sob responsabilidade institucional desta Casa e O expressivo volume de proposições
que nela tramitam, na forma do Regimento Interno;
CONSIDERANDO 2 necessidade de aperfeiçoamento de mecanis-
mos de controle das proposições protocolizadas na Secretaria, bem como, das atividades
de assessoramento aos senhores vereadores;
RESOLVE:
Art. 1º. As proposições que constituem projetos de leis ou resoluções,
tão logo protocoladas na Secretaria, na forma do urtigo 131 do Regimento Interno, terão
suas páginas carimbadas, numeradas c rubricadas na parte superior direita, pelo funcio-
nário responsável por seu recebimento.
Art. 2º, As proposições mencionadas no art. 1º serão imediatamente
encaminhadas pela Secretaria à Assessoria Jurídica da Presidência para prévia análise
de legalidade material, cujo parecer escrito será ancxado à proposição, sem prejuízo das
atividades das Comissões Permanentes, exercidas de forma autônoma, nos termos do
Regimento Interno.
Art. 3º. Nos casos de urgência urgentissima o parecer mencionado no
art. 2º poderá scr apresentado de forma verbal perante Comissão Permanente ou Plená-
rio, devendo ser registrado em ata.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente,20 de abril de 2017.
=
as
* EA NATE AÇUM
NTE DA
PRESIDE JÂMARA MUNICIPAL

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