| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Estabelece normas de controle e aperfeiçoamento do processo legislativo de responsabilidade desta casa e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 3 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 241, DE 20 ABRIL DE 2017 Estabelece normas de controle e aperfeiçoa- mento do processo legislativo de responsabifi- dade desta Cusa e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas atribuições regimentais e, CONSIDERANDO complexidade inerente às atividades legislati- vas sob responsabilidade institucional desta Casa e O expressivo volume de proposições que nela tramitam, na forma do Regimento Interno; CONSIDERANDO 2 necessidade de aperfeiçoamento de mecanis- mos de controle das proposições protocolizadas na Secretaria, bem como, das atividades de assessoramento aos senhores vereadores; RESOLVE: Art. 1º. As proposições que constituem projetos de leis ou resoluções, tão logo protocoladas na Secretaria, na forma do urtigo 131 do Regimento Interno, terão suas páginas carimbadas, numeradas c rubricadas na parte superior direita, pelo funcio- nário responsável por seu recebimento. Art. 2º, As proposições mencionadas no art. 1º serão imediatamente encaminhadas pela Secretaria à Assessoria Jurídica da Presidência para prévia análise de legalidade material, cujo parecer escrito será ancxado à proposição, sem prejuízo das atividades das Comissões Permanentes, exercidas de forma autônoma, nos termos do Regimento Interno. Art. 3º. Nos casos de urgência urgentissima o parecer mencionado no art. 2º poderá scr apresentado de forma verbal perante Comissão Permanente ou Plená- rio, devendo ser registrado em ata. Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente,20 de abril de 2017. = as * EA NATE AÇUM NTE DA PRESIDE JÂMARA MUNICIPAL