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norma nº 251/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 251 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaDispõe sobre apresentação de servidora por término de licença maternidade, concessão de férias e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitudo 612 metros
o Rua Hido Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 251 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre apresentação de servidora por término de
licença maternidade, concessão de férias e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO que a Senhora ANA (CAROLINA DE
OLIVEIRA MOREIRA, CPF: 117.179.706-05, CI: MG17894291, foi nomeada pela
Portaria nº 184, de 29/06/2016, para o cargo efetivo de Recepcionista, CEL-02, em
substituição à servidora efetiva e titular do cargo Gluuciane Pimentel Rhodes
Gonçalves, por motivo de férias desta última;
CONSIDERANDO que por molivo de gravidez e posterior licença
maternidade a servidora teve o periodo de nomeação prorrogado, conforme Portaria nº
189, de 26/07/2016, com remanejamento para v cargo comissionado de Assistente
Parlamentar dos Vereadores, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015, de livre
nomeação e exoneração, símbolo CCL-A1 c que se encontrava vago;
CONSIDERANDO que cm razão de seu estado fisiológico de
gravidez comprovada a servidora adquiriu o direito público subjetivo de estabilidade
provisória no emprego, elencada no art. 10, II, "b" do ADCT/88 e Convenção ONT Nº
103/1952, incorporada formalmente ao ordenamento positivo brasileiro pelo Decreto nº
58.821/1966, inclusive a licença-matemidade (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art 39,8 3º);
CONSIDERANDO, finalmente, a apresentação da citada servidora
em 31/07/2017 por término da licença maternidade c o dircito adquirido ao longo desse
período, de gozar férias regulamentares;
RESOLVE
Art. 1º. Fica efetivada a apresentação em 31/07/2017 por término de
licença maternidade, da servidora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA,
% Câmara Municipal de Manhuaçu
dg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Run Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sut - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ocupante do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vercadores, criado pela
Lei municipal nº 3472/2015. de livre nomeação e exoneração, simbolo CCL-AT.
Art. 2º. Ficam concedidas as férias regulamentares a que a servidora
faz jus, a partir de 01/08/2017 até 20/08/2017,
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus efeitos a 31 de julho de 2016.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de julho de 2017.
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