| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre apresentação de servidora por término de licença maternidade, concessão de férias e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitudo 612 metros o Rua Hido Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 251 DE 01 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre apresentação de servidora por término de licença maternidade, concessão de férias e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO que a Senhora ANA (CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA, CPF: 117.179.706-05, CI: MG17894291, foi nomeada pela Portaria nº 184, de 29/06/2016, para o cargo efetivo de Recepcionista, CEL-02, em substituição à servidora efetiva e titular do cargo Gluuciane Pimentel Rhodes Gonçalves, por motivo de férias desta última; CONSIDERANDO que por molivo de gravidez e posterior licença maternidade a servidora teve o periodo de nomeação prorrogado, conforme Portaria nº 189, de 26/07/2016, com remanejamento para v cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015, de livre nomeação e exoneração, símbolo CCL-A1 c que se encontrava vago; CONSIDERANDO que cm razão de seu estado fisiológico de gravidez comprovada a servidora adquiriu o direito público subjetivo de estabilidade provisória no emprego, elencada no art. 10, II, "b" do ADCT/88 e Convenção ONT Nº 103/1952, incorporada formalmente ao ordenamento positivo brasileiro pelo Decreto nº 58.821/1966, inclusive a licença-matemidade (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art 39,8 3º); CONSIDERANDO, finalmente, a apresentação da citada servidora em 31/07/2017 por término da licença maternidade c o dircito adquirido ao longo desse período, de gozar férias regulamentares; RESOLVE Art. 1º. Fica efetivada a apresentação em 31/07/2017 por término de licença maternidade, da servidora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA, % Câmara Municipal de Manhuaçu dg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros o Run Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sut - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 ocupante do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vercadores, criado pela Lei municipal nº 3472/2015. de livre nomeação e exoneração, simbolo CCL-AT. Art. 2º. Ficam concedidas as férias regulamentares a que a servidora faz jus, a partir de 01/08/2017 até 20/08/2017, Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus efeitos a 31 de julho de 2016. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de julho de 2017. E a lados ERE PIA AN PRÉ a A CAN MUNICIPAL