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norma nº 254/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 254 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (2º quinquênio) ao servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4538

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Câmara Municipal de Manhuaçu
ie Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 « Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 254 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre « concessão de adicional por tempo de serviço
(2º quinquenio) ao servidor que menciona e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Causa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento e contagem de tempo de serviço
apresentados pelo servidor Dr. CARLOS HENRIQUE CRUZ, ocupante do cargo
comissionado de Diretor Geral, reivindicando adicional por tempo-de serviço referente
aos 1º e 2º quinquênios, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos,
textualmente:
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento cm comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de eletivo
exercício, fará jus a percepção de 5% (cinço por cento) sobre seus
vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
(Redação duda pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único, Ao servidor ocupante de cargo de provimento cm
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão. para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redação dude pela Lei Nº 3.630, de
17 de outubro de 2016)
CONSIDERANDO a contagem de tempo de serviço do requerente,
segundo a qual ele faz jus aos 1º e 2º quinquênio desde 17/10/2016; e que o Sistema
Informatizado da Câmara Municipal não notifica de forma automática os direitos dos
servidores,
RESOLVE
Art. 1º, Pica concedido a partir de 17/10/2016 o adicional por tempo
de serviço de 10% (dez por cento). referentes ao primeiro c so segundo quinquênios,
respectivamente, sobre os vencimentos base do servidor CARLOS HENRIQUE CRUZ,
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
ocupante do cargo comissionado de Diretor Geral, nos termos da contagem de tempo
apresentada, com base nas disposições do artigo 34, du Lei Municipal nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, com a redação dada pela Lea
Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos a 17 de outubro de 2016.
Gabinete da Presidência, 04 de agosto de 2017.
a,
PRESISENTEDA CÂM MUNICIPAL

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