| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 14 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km?-- Altitude 612 metros É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul = CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 255 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona « contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº (028/2008; e CONSIDERANDO que o Plano de Curgos, Carreira € Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: Art. 29 - Progressão Horizontal é « elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior âguele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - A mudança de nivel importará numa retribuição pecuniária de 3% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 0! (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos; 1- haver obtido, durante o perindo aquisitivo « que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuidos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei, H - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exereleio no cargo efetivo, periodo em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; HH + possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função. 14 — realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; É..] CONSIDERANDO requerimentos dos servidores efetivos, aos quais anexou-se Boletim de Avaliação Funcional em que obliveram.a pontuação exigida legalmente na avaliação de desempenho a que foram submetidos « comprovante di realização de cursos de atualização e aperleiçoamento relacionados com O respecti 3 | cargo; » MN ] ! Câmara Municipal de Manhuaçu É Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740 RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos Sase dos servidores efetivos relacionados a seguir: paetrezm 2 sdr ALNSD “NÍVEL | CARGO Cleonice Gomes Iv Aux. Aux. Serv, Gerais Nilcea Araújo dos Santos Iv Aux. Serv. Gerais “AQUISIÇÃO 03/05/2017 03/05/2017 Rita de Cássia L. dos Santos Aux. Serv, Gerais 10/05/2017 Diego Soti Pereira Aux. Almox. “CEL O! | 03/05/2017 | Gervásio A. de Cerqueira — Recepcionista CEL 02 | 03/05/2017 Glauciane P. Rhodes I Recepcionista | CELO2Z | 21/06/2017 | Lázaro Adão Lima Motorista | CELO4 | 01/06/2017 Moisés de Al s de Alcântara Xavier Vigia Ea Es 12/07/2017 Rosemeire Coclho da Silva Contador CEL 05 02/08/2017 Wemerson Deibid M. Costa IV | Analista Informãt 03/05/2017 Art. 2º, Revogam-se as disposi ções em contrário, Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de maio de 2017, Gabinete da a 21 de cap a 2017 Ve que GE E AR u. SDAC. MUNICIPAL