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norma nº 255/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 255 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
14 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km?-- Altitude 612 metros
É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul = CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 255 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por
progressão horizontal na carreira aos servidores que
menciona « contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº (028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Curgos, Carreira € Vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído
pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos
servidores efetivos nos termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é « elevação do vencimento do
servidor ao grau imediatamente superior âguele em que está
posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por
critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nivel importará numa retribuição
pecuniária de 3% (cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 0! (um)
grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos;
1- haver obtido, durante o perindo aquisitivo « que se refere o inciso
seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuidos
em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a
serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei,
H - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exereleio no cargo
efetivo, periodo em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas
injustificadas;
HH + possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
14 — realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois
cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu
cargo;
É..]
CONSIDERANDO requerimentos dos servidores efetivos, aos
quais anexou-se Boletim de Avaliação Funcional em que obliveram.a pontuação exigida
legalmente na avaliação de desempenho a que foram submetidos « comprovante di
realização de cursos de atualização e aperleiçoamento relacionados com O respecti 3
|
cargo;
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MN
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Câmara Municipal de Manhuaçu
É Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por
cento), sobre os vencimentos Sase dos servidores efetivos relacionados a seguir:
paetrezm 2 sdr ALNSD “NÍVEL | CARGO
Cleonice Gomes Iv Aux. Aux. Serv, Gerais
Nilcea Araújo dos Santos Iv Aux. Serv. Gerais
“AQUISIÇÃO
03/05/2017
03/05/2017
Rita de Cássia L. dos Santos Aux. Serv, Gerais 10/05/2017
Diego Soti Pereira Aux. Almox. “CEL O! | 03/05/2017 |
Gervásio A. de Cerqueira — Recepcionista CEL 02 | 03/05/2017
Glauciane P. Rhodes I Recepcionista | CELO2Z | 21/06/2017 |
Lázaro Adão Lima Motorista | CELO4 | 01/06/2017
Moisés de Al s de Alcântara Xavier Vigia Ea Es 12/07/2017
Rosemeire Coclho da Silva Contador CEL 05 02/08/2017
Wemerson Deibid M. Costa IV | Analista Informãt 03/05/2017
Art. 2º, Revogam-se as disposi
ções em contrário,
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de maio de 2017,
Gabinete da a 21 de cap a 2017
Ve que GE E AR u.
SDAC. MUNICIPAL

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