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norma nº 261/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 261 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4545

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Câmara Municipal de Manhuaçu
s Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Loitão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 261 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇY, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
ss CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo MOISÉS DE
ALCANTARA XAVIER, titular do cargo efetivo de Vigia, de retribuição financeira de
8% (oito por cento) a título de Gratificação Especial, cm razão de possuir nível de
escolaridade superior ao cxigido para o exercício do cargo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO que à retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado furá jus q gratificação
especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que q ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
E
IV - aus servidores ocupantes de cargo cujo nível de escoluridade
exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior
relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente; 8% (oito por cento) do
vencimento base do cargo efetivo,
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade
exigido seja o fundamental (até 9º série) ou inferior, por conclusão
do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo
$1º É vedada a acumulação das gratificações especiais de que
trata q caput deste artigo, devendo ser concedida au servidor
somente a gratificação de maior percentual. [...]
Câmara Municipal de Manhuaçu
El Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Áres 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO que o requerente apresentou comprovante de
conclusão de Curso Superior em Direito, pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais
do Leste de Minas - FADILESTE.
CONSIDERANDO que é vedada a acumulação de gratificações (4
1º supra) € que q requerente já recebe a gratificação prevista no at, 42, inciso V, pela
conclusão do ensino de segundo grau.
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira prevista no art. 42,
inciso IV, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 8% (oito por cento) dos
vencimentos base do servidor MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, titular do cargo
efetivo de Vigia, a título de Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017.
Art. 2º, Fica revogada a retribuição financeira prevista no art. 42,
inciso V, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 4% (quatro por cento)
dos vencimentos base do servidor MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, litular do
cargo efetivo de Vigia, a título de Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017.
Parágrafo único. Tendo cm vista a retroatividade desta Portaria a 1º
de setembro de 2017, fica autorizado o puxamento apenas do percentual complementar,
de 4% (quatro por cento) a partir dessa data.
Art 3”. Revogam-se as disposições cm contrário,
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus efeitos a 01 de setembro de 2017.
Gabinete da Presidência, 16 de novembro de 2017
M ' À y / AMA
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KGÉ AUGUSTO PEREIRA
E DA CÂM MUNICIPAL

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