| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu s Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros ” Rua Hilda Vargas Loitão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talofone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 261 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇY, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e ss CONSIDERANDO requerimento do servidor efetivo MOISÉS DE ALCANTARA XAVIER, titular do cargo efetivo de Vigia, de retribuição financeira de 8% (oito por cento) a título de Gratificação Especial, cm razão de possuir nível de escolaridade superior ao cxigido para o exercício do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO que à retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado furá jus q gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que q ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: E IV - aus servidores ocupantes de cargo cujo nível de escoluridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente; 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo, V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9º série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo $1º É vedada a acumulação das gratificações especiais de que trata q caput deste artigo, devendo ser concedida au servidor somente a gratificação de maior percentual. [...] Câmara Municipal de Manhuaçu El Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Áres 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740 CONSIDERANDO que o requerente apresentou comprovante de conclusão de Curso Superior em Direito, pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas - FADILESTE. CONSIDERANDO que é vedada a acumulação de gratificações (4 1º supra) € que q requerente já recebe a gratificação prevista no at, 42, inciso V, pela conclusão do ensino de segundo grau. RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira prevista no art. 42, inciso IV, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 8% (oito por cento) dos vencimentos base do servidor MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, titular do cargo efetivo de Vigia, a título de Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017. Art. 2º, Fica revogada a retribuição financeira prevista no art. 42, inciso V, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 4% (quatro por cento) dos vencimentos base do servidor MOISÉS DE ALCÂNTARA XAVIER, litular do cargo efetivo de Vigia, a título de Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017. Parágrafo único. Tendo cm vista a retroatividade desta Portaria a 1º de setembro de 2017, fica autorizado o puxamento apenas do percentual complementar, de 4% (quatro por cento) a partir dessa data. Art 3”. Revogam-se as disposições cm contrário, Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus efeitos a 01 de setembro de 2017. Gabinete da Presidência, 16 de novembro de 2017 M ' À y / AMA Ve Va J 2 Ny KGÉ AUGUSTO PEREIRA E DA CÂM MUNICIPAL