| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidora que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu ! Lei provincial nº 2,407, do 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros (mo) Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (23) 3331-1740 PORTARIA Nº 262 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Concede retribuição financeira à servidora que menciona contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, de retribuição financeira a título de Gratificação Especial, por conclusão de Curso de Pós-Graduação, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. CONSIDERANDO que a requerente é servidora nomeada pela Portuia nº 210, de I1 de janeiro de 2017, para exercer 0 cargo comissionado de Assistente Parlamentar, criado pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimeéntos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, respectivamente: Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado Jará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para u seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: LJ HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; [o $ 4º — E vedada a acumulação das gratificações especiais de que trata o caput deste artigo, devendo ser concedida ao servidor somente u gratificação de maior percentual. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Ároa 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 CONSIDERANDO que a requerente já recebe em seus vencimentos base, à Gratificação Especial prevista no art. 42, inciso IV, da mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, conforme Portaria nº 220, de 20 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO q vedação do & 1º, do am. 42, da mesma Lei, de que o servidor não pode acumular gratificações especiais, devendo ser concedida somente u de maior percentual. CONSIDERANDO, finalmente, que a requerente apresentou documentos hábeis, comprobatórios de que conclusão de curso de Pós-Graduação em Direito, pela Faculdade de Direito c Ciências Sociais do Leste de Minas - FADILESTE, RESOLVE Art, 1º. Fica concedida a retribuição financeira prevista no art. 42, inciso III, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 8% (oito por cento) dos vencimentos base da servidora nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, ocupunte do cargo em comissão de Assistente Parlamentar. a titulo de Gratificação Especial, à partir de 01/09/2017. Art, 2º. Tica revogada a retribuição financeira prevista no art. 2, inciso IV, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 4% (quatro por cento) dos vencimentos base da servidora nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, a título de Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017. Parágrafo único. Tendo em vista à retroatividade desta Portaria q 1º de setembro de 2017, fica autorizado o puxamento apenas do percentual complementar, de 4% (quatro por cento) a partir dessa data. Art. 3º. Revogam-se as di sposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus efeitos a 01 de setembro de 2017. Gabinete da Presidência, 16 de novembro e 2017 td = Verea ey JE AUGUSTO PÉREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL