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norma nº 262/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 262 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e dá outras providências.
native_id4546

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Câmara Municipal de Manhuaçu
! Lei provincial nº 2,407, do 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros
(mo) Rus Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (23) 3331-1740
PORTARIA Nº 262 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Concede retribuição financeira à servidora que menciona
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pela servidora
nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, ocupante do cargo em
comissão de Assistente Parlamentar, de retribuição financeira a título de Gratificação
Especial, por conclusão de Curso de Pós-Graduação, nos termos da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO que a requerente é servidora nomeada pela
Portuia nº 210, de I1 de janeiro de 2017, para exercer 0 cargo comissionado de
Assistente Parlamentar, criado pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimeéntos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu,
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado Jará jus a gratificação
especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido
para u seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
LJ
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária minima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
[o
$ 4º — E vedada a acumulação das gratificações especiais de que
trata o caput deste artigo, devendo ser concedida ao servidor
somente u gratificação de maior percentual.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Ároa 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO que a requerente já recebe em seus vencimentos
base, à Gratificação Especial prevista no art. 42, inciso IV, da mencionada Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, conforme Portaria nº 220, de 20 de janeiro
de 2017.
CONSIDERANDO q vedação do & 1º, do am. 42, da mesma Lei, de
que o servidor não pode acumular gratificações especiais, devendo ser concedida
somente u de maior percentual.
CONSIDERANDO, finalmente, que a requerente apresentou
documentos hábeis, comprobatórios de que conclusão de curso de Pós-Graduação em
Direito, pela Faculdade de Direito c Ciências Sociais do Leste de Minas - FADILESTE,
RESOLVE
Art, 1º. Fica concedida a retribuição financeira prevista no art. 42,
inciso III, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 8% (oito por cento) dos
vencimentos base da servidora nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO
DORNELAS, ocupunte do cargo em comissão de Assistente Parlamentar. a titulo de
Gratificação Especial, à partir de 01/09/2017.
Art, 2º. Tica revogada a retribuição financeira prevista no art. 2,
inciso IV, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 4% (quatro por cento)
dos vencimentos base da servidora nomeada MICLELLE AZEVEDO PACHECO
DORNELAS, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, a título de
Gratificação Especial, a partir de 01/09/2017.
Parágrafo único. Tendo em vista à retroatividade desta Portaria q 1º
de setembro de 2017, fica autorizado o puxamento apenas do percentual complementar,
de 4% (quatro por cento) a partir dessa data.
Art. 3º. Revogam-se as di sposições em contrário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus efeitos a 01 de setembro de 2017.
Gabinete da Presidência, 16 de novembro e 2017
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Verea ey JE AUGUSTO PÉREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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