| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu : Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 matros - Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1/40 PORTARIA Nº 263 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conleridas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes: Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor qu grau imediatamente superior âquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único - 4 mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) pura todos os níveis. Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de O! (um) grau, desde que satisfaça dos seguintes requisitos 1- haver obtido, durante o periodo aquisitivo « que se refere u inciso seguinte, no mínimo 70% (selenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das «valiações de desempenho « que for submetido, à serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei H - huver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no curgo efetivo, periodo em que serão admitidos mé 5 fcinco) faltas injustificadas; HH = possuir a escolaridade exigida pura o seu curgo ou função. IV — realizar, durante cada periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de atuulização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo; Leo) CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo WILIAN JOSÉ ROBADEL, admitido em 11/06/2010, no cargo de Vigia, ao qual anexou-se Boletim de Avaliação Funcional em que o requerente obtive à pontuação exigida legalmente na avaliação de desempenho a que foi submetido e comprovante de Câmara Municipal de Manhuaçu , Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros à Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 » Totofona: (33) 3331-1740 realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o respectivo Cargo; RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base do requerente, servidor efetivo do cargo de vigia, matrícula nº 108, WILIAN JOSE ROBADEL, CPF nº 060.888.636-09, a partir de 11 de junho de 2017. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º. lista portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de junho de 2017, Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2117 fi AA RAN AAA ertads JORGE ABGUSTO PEREIRA O (RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL