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norma nº 263/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 263 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 matros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1/40
PORTARIA Nº 263 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por
progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona
e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conleridas pelo art. 39, inciso XXVIII. do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído
pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos
servidores efetivos nos termos seguintes:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do
servidor qu grau imediatamente superior âquele em que está
posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por
critério de merecimento.
Parágrafo único - 4 mudança de nível importará numa retribuição
pecuniária de 5% (cinco por cento) pura todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de O! (um)
grau, desde que satisfaça dos seguintes requisitos
1- haver obtido, durante o periodo aquisitivo « que se refere u inciso
seguinte, no mínimo 70% (selenta por cento) dos pontos distribuídos
em cada uma das «valiações de desempenho « que for submetido, à
serem apurados em "Boletim de Avaliação”, na forma desta Lei
H - huver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no curgo
efetivo, periodo em que serão admitidos mé 5 fcinco) faltas
injustificadas;
HH = possuir a escolaridade exigida pura o seu curgo ou função.
IV — realizar, durante cada periodo aquisitivo, pelo menos dois
cursos de atuulização e aperfeiçoamento relacionados com o seu
cargo;
Leo)
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo
WILIAN JOSÉ ROBADEL, admitido em 11/06/2010, no cargo de Vigia, ao qual
anexou-se Boletim de Avaliação Funcional em que o requerente obtive à pontuação
exigida legalmente na avaliação de desempenho a que foi submetido e comprovante de
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 » Totofona: (33) 3331-1740
realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o respectivo
Cargo;
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por
cento), sobre os vencimentos base do requerente, servidor efetivo do cargo de vigia,
matrícula nº 108, WILIAN JOSE ROBADEL, CPF nº 060.888.636-09, a partir de 11 de
junho de 2017.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. lista portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 11 de junho de 2017,
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2117
fi AA RAN AAA
ertads JORGE ABGUSTO PEREIRA O
(RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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