| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros MO? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 002/2017 Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu é dá outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, « cu, Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º, Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017. $ 1º. A revisão geral anval de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art, 111, $ 2º. O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2016. apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Iistatística - IBGE. Art. 2º. Revogam-se as disposições cm contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1º (primeiro) de junciro de 2017. Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2017. A Mesu Diretora; ' J esa Diretora fon pa 8h fa A e. pe RGE AUGUSTO PEREIRA á | À; PRESIDENTE 'LÉRES ELÓI SIDENTE