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norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaConcede revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id4549

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MO? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 002/2017
Concede revisão geral anual de vencimento aos
Servidores do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu é dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, « cu, Jorge Augusto Pereira,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º, Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos,
de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017.
$ 1º. A revisão geral anval de que trata esta Resolução é
assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X
e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art, 111,
$ 2º. O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2016. apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Iistatística - IBGE.
Art. 2º. Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus eleitos a 1º (primeiro) de junciro de 2017.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2017.
A Mesu Diretora; ' J
esa Diretora fon pa 8h fa A e.
pe RGE AUGUSTO PEREIRA
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