| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 006, de 07 de fevereiro de 2013 e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE MAIO DE 2017 Altera dispositivos da Resolução nº 006, de 07 de fevereiro de 2013 e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Vereador Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. O caput do artigo 2º da Resolução nº 006 de 07 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 22 4 Câmara Municipal de Manhuaça, mediante requerimento, reembolsará ao Vereador por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais).” Mt Art. 2º.Fica acrescido vo artigo 3º alinea “e” e alterado o $ 1º do mesmo artigo, da Resolução nº 006 de (17 de fevereiro de 2013,com a seguinte redação: [...] e - despesas com serviços e ou programas de informática, reembolsáveis mediante apresentação de nota fiscal. [-] “S 1º: Para o reembolso das despesas a que se refere o inciso I do caput, observando o limite de O4f(quatro) veículos e devidamente cadastrados na Secretaria da Câmara Municipal, deverá ser apresentada a emissão de documento fiscal « cada operação reulizada, constando o número da placa do automóvel no documento de pagamento ou, na ausência dessa informação, declaração do emitente do documento, em papel timbrado, informando a impossibilidade desta anotação, vedada a indenização de despesa com o Imposto Sobre u Propriedade de Vetculo Automotor-IPVA, taxas é seguros obrigatório e privado.” Art.3º.:Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal, em 04 de maio É so 7: Ni Ae RV: E Aa “e JORGE E KUGUS O PEREIRA J Vereador JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA Primeiro Secretario a, ze Vereador 77/9208 DA SILVA Segundo Secretário