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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 006, de 07 de fevereiro de 2013 e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE MAIO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução nº 006, de 07 de fevereiro de
2013 e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Vereador Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Resolução nº 006 de 07 de fevereiro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 22 4 Câmara Municipal de Manhuaça, mediante requerimento,
reembolsará ao Vereador por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais).”
Mt
Art. 2º.Fica acrescido vo artigo 3º alinea “e” e alterado o $ 1º do mesmo artigo,
da Resolução nº 006 de (17 de fevereiro de 2013,com a seguinte redação:
[...]
e - despesas com serviços e ou programas de informática,
reembolsáveis mediante apresentação de nota fiscal.
[-]
“S 1º: Para o reembolso das despesas a que se refere o inciso I do caput,
observando o limite de O4f(quatro) veículos e devidamente cadastrados na Secretaria da
Câmara Municipal, deverá ser apresentada a emissão de documento fiscal « cada operação
reulizada, constando o número da placa do automóvel no documento de pagamento ou, na
ausência dessa informação, declaração do emitente do documento, em papel timbrado,
informando a impossibilidade desta anotação, vedada a indenização de despesa com o Imposto
Sobre u Propriedade de Vetculo Automotor-IPVA, taxas é seguros obrigatório e privado.”
Art.3º.:Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, em 04 de maio É so 7:
Ni Ae RV: E Aa
“e JORGE E KUGUS O PEREIRA
J
Vereador JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Primeiro Secretario
a, ze
Vereador 77/9208 DA SILVA
Segundo Secretário

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