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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaCria Comissão Especial Mista para apurar a legalidade das contratações de funcionários públicos do municipais e dá outras providências.
native_id4556

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda V=rgas Loitão, 141 - Bairro Alta Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000
Tol.: (33) 3331-1740 - Fax: (33) 3331.4740 / osmail: zocrotarlaçicamaramanhuacu mg gov br
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE MARÇO DE 2013
“Cria Comissão Especial Mista para apurar a legalidade das contratações
de funcionários públicos Municipais e dá outras providências”.
4 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, no uso das utribuições legais, especialmente o disposto no art. 34, IV
e XII, du Lei Orgânica do Município e art. 33, inciso XII do Regimento
Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO Iº- Fica criada a Comissão Especial Mista para apurar a legalidades das
contratações de funcionários públicos municipais do Município de
Manhuaçu MG.
ARTIGO 2º A Comissão Especial Mista que refere o art. 1º do presente Projeto de
Resolução será composta pelos seguintes Vereadores:
Efetivos:
u) João Gonçalves Linhares Júnior Presidente
b) Fernando Gonçalves Lacerda — Relator
c) Paulo César Altino — Membro
Suplentes:
a) Jânio Garcia Mendes
b) Jorge Augusto Pereira
c) Gilson César da Costa
ARTIGO 3º - A Comissão Especial Mista terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a
conclusão de seus trabalhos.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor nu
&: POostq ç g
data de sua publicação.
Salu das Sessões da Câmara Municipal, 07 de março de 2013.
/
/
car a Anízio Gonçalves de Souza
Vice Presidente
eb onsai
Fº Secretário

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