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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2284/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2284 / 2001
Date 2001-08-15
EmentaCONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICOS E DENTISTAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/ MG,
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2284/2001
"Concede ajuda de custo para transporte aos profissionais de sa-
úde de nível superior - Médicos e Dentistas, que prestam serviços
na Zona Rural do Município de Manhuaçu/MG”.
O Povo do Município de Manhuacu, Estado de Minas Gerais,
por seus REPRESENTANTES h “eu; Prefeito Municipal de Ma-
nhuaçu, SANCIONO e PROA ?
Art. 1º) - Fica ido aôs profissionais, de Saúde de nível supe-
rior - Médicos e Denti s, que prestam serviços ao jistema Único de Saú-
de, ajuda de custo para transporte. no caso de uso de-veículos particulares
nos deslocamentos para atendirmento na Zona Rural do Município de Ma-
nhuaçu/MG. ó f
Parágrafo Único — O referido atendimento. se f rá nos Postos de Sa-
úde de: Realeza, Dom Corrêa, Sacramento, Vila Nova; São Pedro do Avaí,
Manhuaguzinho, Ponte Silva, Bom Jesus, Santó Amaro, Palmeiras e
Palmeirinha.
Art. 2º) - A ajuda de custo que se refere o artigo anterior se fará atra-
vés do fomecimento de combustível na proporção de 01(umjlitro para cada
08 (oito) quilômetros rodados.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG., 15 de agosto de 2001
y
Viselccstica
ario Assa.

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