| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2001 |
| Date | 2001-08-15 |
| Ementa | CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICOS E DENTISTAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/ MG, |
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2284/2001 "Concede ajuda de custo para transporte aos profissionais de sa- úde de nível superior - Médicos e Dentistas, que prestam serviços na Zona Rural do Município de Manhuaçu/MG”. O Povo do Município de Manhuacu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES h “eu; Prefeito Municipal de Ma- nhuaçu, SANCIONO e PROA ? Art. 1º) - Fica ido aôs profissionais, de Saúde de nível supe- rior - Médicos e Denti s, que prestam serviços ao jistema Único de Saú- de, ajuda de custo para transporte. no caso de uso de-veículos particulares nos deslocamentos para atendirmento na Zona Rural do Município de Ma- nhuaçu/MG. ó f Parágrafo Único — O referido atendimento. se f rá nos Postos de Sa- úde de: Realeza, Dom Corrêa, Sacramento, Vila Nova; São Pedro do Avaí, Manhuaguzinho, Ponte Silva, Bom Jesus, Santó Amaro, Palmeiras e Palmeirinha. Art. 2º) - A ajuda de custo que se refere o artigo anterior se fará atra- vés do fomecimento de combustível na proporção de 01(umjlitro para cada 08 (oito) quilômetros rodados. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG., 15 de agosto de 2001 y Viselccstica ario Assa.