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norma nº 2287/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2287 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999-2001, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2287/2001
"Altera o Plano Plurianual para o exercício 1999-2001, abre
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras
providências”.
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
“eu, Prefeito Municipal de
ja Lei nº 34 de 12 de
jar: melhoria à referida
Comunidade.
Art. 2º) =:
Adicionado Especial fotal “de R$ 4004 066 0 (quatrocentos mil reais),
09.03 — Depto. Municipal de Estradas e Rodagem
16 Transporte
16.88 — Transporte Rodoviário
16.88.534 — Estradas Vicinais
16.88.534.1103 — Const. e Rest. e Asfaltamento de estradas Vicinais
- 4.1.1.0 — Obras e Instalações .......................... R$ 400.000,00
Art. 3º) — Para atender ao disposito no artigo acima, utilizar-se-á
como recursos provenientes de Anulação de Dotação Orçamentária nos
termos do artigo 43 $ 1º Il da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1974;
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
10.60 — Serviços de Utilidade Pública
10.60.325 — Limpeza Pública
10.60.325.1003 — Contrib. P/ Desp. de Capital - SAMAL
4.3.1.0 —- Contribuições p/ Despesas de Capital ............. R$ 40.000,00
03.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
03 — Administração e Planejamento |
03.07 — Administ ção.
03.01.021 — - Adi Gere
04 — Agricultura
04.16 — Abastecimento.
04.16.097 — inspeção, Padronização e Classif icação de Produtos
04.16.091.1013 4.1.2.0 = Equip, é Me Mat, Permanente . R$ 40.000,00
05 — COMUNICA ção |
05.22 — Telecomunicações
05.22.134 — Telefonia
05.22.134.2022 — manutenção e serviços telefônicos
3.1.1.1 — Pessoal Civil... ieemmetereerereaererereees R$ 30.000,00
03.06 - DEPTO. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
03 — Administração e planejamento
03.08 — Administração e finanças
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km?- Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos .............tme R$ 20.000,00
04.04 — DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
03 — Administração e Planejamento
03.08 — Administração Financeira
03.08.033 — Dívida Interna
à
15.81.486 - Assistência Social geral”
15.81.486.1 A
4.1.1.0- Obras e Instalações iii R$ 30.000,00
10.58 — Urbanist
10.58.323 — Planejamento Urbano
10.58.323.2100 — Manut. Serv. Eng. e Arquitetura
3.1.3.2 — Outros Serviços e encargos ........................ R$ 30.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
13.77 — Proteção ao Meio Ambiente
13.77.455 — Defesa Contra a Erosão
13.77.455.1091 — Const. Red. P/ Captação Águas Pluv.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 4º) — Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao orçamento do poder
Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais com o
objetivo de realizar despesas com a pavimentação do trecho, no prazo de
06 (seis) meses, bem como adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
=. Mario Assad! :
“Prefeito Municipal

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