| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999-2001, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2287/2001 "Altera o Plano Plurianual para o exercício 1999-2001, abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”. Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, “eu, Prefeito Municipal de ja Lei nº 34 de 12 de jar: melhoria à referida Comunidade. Art. 2º) =: Adicionado Especial fotal “de R$ 4004 066 0 (quatrocentos mil reais), 09.03 — Depto. Municipal de Estradas e Rodagem 16 Transporte 16.88 — Transporte Rodoviário 16.88.534 — Estradas Vicinais 16.88.534.1103 — Const. e Rest. e Asfaltamento de estradas Vicinais - 4.1.1.0 — Obras e Instalações .......................... R$ 400.000,00 Art. 3º) — Para atender ao disposito no artigo acima, utilizar-se-á como recursos provenientes de Anulação de Dotação Orçamentária nos termos do artigo 43 $ 1º Il da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1974; Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 10.60 — Serviços de Utilidade Pública 10.60.325 — Limpeza Pública 10.60.325.1003 — Contrib. P/ Desp. de Capital - SAMAL 4.3.1.0 —- Contribuições p/ Despesas de Capital ............. R$ 40.000,00 03.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO 03 — Administração e Planejamento | 03.07 — Administ ção. 03.01.021 — - Adi Gere 04 — Agricultura 04.16 — Abastecimento. 04.16.097 — inspeção, Padronização e Classif icação de Produtos 04.16.091.1013 4.1.2.0 = Equip, é Me Mat, Permanente . R$ 40.000,00 05 — COMUNICA ção | 05.22 — Telecomunicações 05.22.134 — Telefonia 05.22.134.2022 — manutenção e serviços telefônicos 3.1.1.1 — Pessoal Civil... ieemmetereerereaererereees R$ 30.000,00 03.06 - DEPTO. DE COMPRAS E LICITAÇÕES 03 — Administração e planejamento 03.08 — Administração e finanças Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km?- Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 3.1.3.2 — Outros serviços e encargos .............tme R$ 20.000,00 04.04 — DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 03 — Administração e Planejamento 03.08 — Administração Financeira 03.08.033 — Dívida Interna à 15.81.486 - Assistência Social geral” 15.81.486.1 A 4.1.1.0- Obras e Instalações iii R$ 30.000,00 10.58 — Urbanist 10.58.323 — Planejamento Urbano 10.58.323.2100 — Manut. Serv. Eng. e Arquitetura 3.1.3.2 — Outros Serviços e encargos ........................ R$ 30.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 13.77 — Proteção ao Meio Ambiente 13.77.455 — Defesa Contra a Erosão 13.77.455.1091 — Const. Red. P/ Captação Águas Pluv. Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º) — Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao orçamento do poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais com o objetivo de realizar despesas com a pavimentação do trecho, no prazo de 06 (seis) meses, bem como adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. =. Mario Assad! : “Prefeito Municipal