| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LABORATORIAL DE ANÁLISE CLÍNICA E CORRELATOS, EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS, |
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km?- Altitude: 612 metros ? MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2288/2001 “Regulamenta o credenciamento de profissionais para o Programa de Saúde da Família laboratorial de análise clínica e correlatos, exames, consultas e procedimentos especializados”. de Minas Gerais, por seus “Municipal de Manhuaçu, credenciamento de s ou jurídicas que a) Certificado de conclusão do curso de habilitação profissional, ou escolaridade requerida para a função; b) Registro no Conselho Regional da Classe, quando for o caso c) Inscrição como autônomo junto ao INSS, quando for o caso; d) Inscrição como autônomo junto ao Município, quando for o caso; e) Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais 6 Prova de quitação com o Serviço Militar, para o sexo masculino 9) Comprovante de endereço h) CPF, Carteira de Identidade ) Preenchimento de ficha cadastral j) Declaração de residência na localidade de abrangência do Programa de Saúde da Família, no caso de agentes comunitários; 14 Densa dn Damuilaridada nora enm 9 Easzanda Eadaral Ectandsal a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ; Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 1l- Pessoa Jurídica a) Contrato Social ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis b) Última alteração contratual c) Último Balanço e Balancete d) Cartão do CGC e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual é Municipal f) Prova de Regularidade com o INSS (CND) 9) Prova de Regularidade com o FGTS (CRS) h) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ) Certidão negativa de falência ou concordata i) Registro ou Inscrição.na entidade. profissional competente k) Inscrição como, prestador; junto ao Município D) Preenchimento de:fici . m)Alvará Sanitátio Q je retor e/ou provedor Oquádro de servidores 3) -e-nem exerce(m) cargo ó Ht726, parágrafo 4º da ejonamento regular, vará de. Lo El e fo N sa HZ . p) Planta ou rojelo Arquiteto jo Estabelecimento a te esmo Ea A Art 3º 1859 crede nciamêntos Aertlô] procedidos de edital publicado na imprensa local e obrigatoriamente ha órgão oficial do Estado de Minas Gerais, cedência Eua: j dias. e Minas Gerais, com esa pre ias E - Art. 4º - Os atendimentos realizados fora do SUS serão encaminhados ao prestador de serviços através de requisição emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - As requisições, documento hábil para emissão da fatura, que será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao serviço prestado, que terá 10 (dez) dias para conferência e realização do pagamento. Art. 6º - Será descredenciado o prestador de serviços que descumprir qualquer das cláusulas contratuais, em especial se não atender PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS $1º- A quantidade de atendimentos poderá ser limitada de acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, devendo constar do contrato ou convênios. Art 7º - É vedado o pagamento de sobretaxa e as transferências das obrigações contratuais sem anuência por escrito do Fundo Municipal de Saúde. Art 8º - O credenciamento é amplo, podendo ser credenciados todos os que atenderem as condições e prazos previstos no edital. Art 9º - O credenciamento poderá ser suspenso ou rescindido a qualquer tempo... ) gem prazo mínimo de 30 (trinta) dias. : [ ácordo com o previsto na Lei nº 8.666/93 ai nvênios firmados. emite fios celebrados com base na 92; Pro : 8 666/93 fic Kprorrogados até a conclusão do procedimento de cre r ento.previsto | nesta Lei. $1º dio; Fido jament q direito. foram abrangidos (pelo realização de concurs Art. 12º - publicação, revogando-se à: a Manhuaçu (MG), 28 de agosto de 2001. , rs PAcop re aasada É Prefeito Municipal