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norma nº 2288/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2288 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaREGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LABORATORIAL DE ANÁLISE CLÍNICA E CORRELATOS, EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS,
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km?- Altitude: 612 metros
? MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2288/2001
“Regulamenta o credenciamento de profissionais para o Programa de
Saúde da Família laboratorial de análise clínica e correlatos, exames,
consultas e procedimentos especializados”.
de Minas Gerais, por seus
“Municipal de Manhuaçu,
credenciamento de
s ou jurídicas que
a) Certificado de conclusão do curso de habilitação profissional, ou
escolaridade requerida para a função;
b) Registro no Conselho Regional da Classe, quando for o caso
c) Inscrição como autônomo junto ao INSS, quando for o caso;
d) Inscrição como autônomo junto ao Município, quando for o caso;
e) Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações
eleitorais
6 Prova de quitação com o Serviço Militar, para o sexo masculino
9) Comprovante de endereço
h) CPF, Carteira de Identidade
) Preenchimento de ficha cadastral
j) Declaração de residência na localidade de abrangência do
Programa de Saúde da Família, no caso de agentes comunitários;
14 Densa dn Damuilaridada nora enm 9 Easzanda Eadaral Ectandsal a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
; Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
1l- Pessoa Jurídica
a) Contrato Social ou inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis
b) Última alteração contratual
c) Último Balanço e Balancete
d) Cartão do CGC
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual é
Municipal
f) Prova de Regularidade com o INSS (CND)
9) Prova de Regularidade com o FGTS (CRS)
h) Cédula de Identidade e CPF dos sócios
) Certidão negativa de falência ou concordata
i) Registro ou Inscrição.na entidade. profissional competente
k) Inscrição como, prestador; junto ao Município
D) Preenchimento de:fici .
m)Alvará Sanitátio
Q
je retor e/ou provedor
Oquádro de servidores
3) -e-nem exerce(m) cargo
ó Ht726, parágrafo 4º da
ejonamento regular,
vará de. Lo El
e fo N sa HZ .
p) Planta ou rojelo Arquiteto jo Estabelecimento
a te esmo Ea A
Art 3º 1859 crede nciamêntos Aertlô] procedidos de edital
publicado na imprensa local e obrigatoriamente ha órgão oficial do Estado
de Minas Gerais, cedência Eua: j dias.
e Minas Gerais, com esa pre ias
E -
Art. 4º - Os atendimentos realizados fora do SUS serão
encaminhados ao prestador de serviços através de requisição emitida pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - As requisições, documento hábil para emissão da
fatura, que será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde até o dia 5
(cinco) do mês seguinte ao serviço prestado, que terá 10 (dez) dias para
conferência e realização do pagamento.
Art. 6º - Será descredenciado o prestador de serviços que
descumprir qualquer das cláusulas contratuais, em especial se não atender
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
$1º- A quantidade de atendimentos poderá ser limitada de
acordo com as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, devendo
constar do contrato ou convênios.
Art 7º - É vedado o pagamento de sobretaxa e as
transferências das obrigações contratuais sem anuência por escrito do
Fundo Municipal de Saúde.
Art 8º - O credenciamento é amplo, podendo ser
credenciados todos os que atenderem as condições e prazos previstos no
edital.
Art 9º - O credenciamento poderá ser suspenso ou
rescindido a qualquer tempo... ) gem prazo mínimo de 30 (trinta)
dias.
: [ ácordo com o previsto
na Lei nº 8.666/93 ai nvênios firmados.
emite fios celebrados com base na
92; Pro : 8 666/93 fic Kprorrogados até a
conclusão do procedimento de cre r ento.previsto | nesta Lei.
$1º dio; Fido jament q
direito.
foram abrangidos (pelo
realização de concurs
Art. 12º -
publicação, revogando-se à: a
Manhuaçu (MG), 28 de agosto de 2001.
, rs
PAcop re aasada É
Prefeito Municipal

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