| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros o Ru Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 160 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Intemo desta Casa e, CONSIDERANDO à Junção de controle e fiscalização da Administração Municipal, afeta à Câmara de Vercadores, nos termos do art, 29, XI, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares, praticados no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, trazidos ao conhecimento da Câmara Municipal pelo servidor público municipal Romeu Meira Dias, CPF nº 726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241. RESOLVE: Art. 1º. Recomendar à Comissão Permanente de Saúde que apure os fatos, de sua competência legal/regimental, cuja descrição se encontra anexa, como parte integrante desta Portaria. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos c apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por iguul periodo mediante pedido fundamentado da Comissão Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016 TON Ea tias nd 6% AUGUS RESID NTE DA CÃ MUNICIPAL