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norma nº 160/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 160 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaRecomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências.
native_id4619

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Câmara Municipal de Manhuaçu
lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Ru Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 160 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Intemo desta Casa e,
CONSIDERANDO à Junção de controle e fiscalização da
Administração Municipal, afeta à Câmara de Vercadores, nos termos do art, 29, XI, da
Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares,
praticados no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, trazidos ao conhecimento da
Câmara Municipal pelo servidor público municipal Romeu Meira Dias, CPF nº
726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241.
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar à Comissão Permanente de Saúde que apure os
fatos, de sua competência legal/regimental, cuja descrição se encontra anexa, como
parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos c apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por
iguul periodo mediante pedido fundamentado da Comissão
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016
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