| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “Rua Hilda Vargas Loltão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolefono: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 161 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE; MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atnbuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa c, CONSIDERANDO a função de controle « fiscalização da Administração Municipal, afeta à Câmara de Vercadores, nos termos do art. 29, XI, da Constituição Tederal/1988; CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares, praticados no âmbito da Secretaria Municipal da Iiducação, trazidos ao conhecimento da Câmara Municipal pclo servidor público municipal Romcu Mceira Dias, CPF nº 726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241. RESOLVE; Art. 1º, Recomendar à Comissão Permanente de Educação que apure os fatos, de sua competência legal'regimental, cuja descrição se encontra anexa, como parte integrante desta Portaria. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (Innta) dias para conclusão dos trabalhos é apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por igual periodo mediante pedido fundamentado da Comissão Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º. lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016 » PASAAA IINIA. dRÓp ADGUsi salud EAN PRÊS fra | DA as se RA MUNICIPAL