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norma nº 161/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 161 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaRecomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências.
native_id4620

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Loltão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolefono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 161 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE; MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atnbuições que lhe são
conferidas pela lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa c,
CONSIDERANDO a função de controle « fiscalização da
Administração Municipal, afeta à Câmara de Vercadores, nos termos do art. 29, XI, da
Constituição Tederal/1988;
CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares,
praticados no âmbito da Secretaria Municipal da Iiducação, trazidos ao conhecimento da
Câmara Municipal pclo servidor público municipal Romcu Mceira Dias, CPF nº
726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241.
RESOLVE;
Art. 1º, Recomendar à Comissão Permanente de Educação que
apure os fatos, de sua competência legal'regimental, cuja descrição se encontra anexa,
como parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (Innta) dias para conclusão
dos trabalhos é apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por
igual periodo mediante pedido fundamentado da Comissão
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016
»
PASAAA IINIA.
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