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norma nº 162/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 162 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaRecomenda apuração dos fato(s) que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
X Rig Lei provincial nº 2.407, do 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
ro Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 162 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lci Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO a função de controle e fiscalização da
Auministração Municipal, afeta à Câmara de Vercadores, nos termos do art. 29, XI, da
Consliluição Federal/1988;
CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares,
praticados no âmbito de atividades do SAMAL, trazidos ao conhecimento da Câmara
Municipal pelo servidor público municipal Romeu Meira Dias, CPF nº 726.152.496-49,
portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241.
RESOLVE:
Art. 1º, Recomendar à Comissão Permanente de Obras Públicas,
que upure os fatos, de sua competência legal/regimental, cuja descrição se encontra
anexa, como parte integrante desta Portaria,
Art. 2º. Tica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos « apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por
igual período mediante pedido fundamentado da Comissão
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016
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