| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Recomenda apuração do fato(s) que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altituda 612 metros PORTARIA Nº 163 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Recomenda apuração de futo(s) que menciona « dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Fstado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e, CONSIDERANDO a função de controle c fiscalização da Administração Municipal, afeta à Câmara de Vereadores, nos termos do art. 29, XI, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares, praticados no âmbito de alividades da Secretaria Municipal de Trabalho c Desenvolvimento Social (Ação Social), trazidos ao conhecimento da Câmara Municipal pelo servidor público municipal Romeu Meira Dias, CPF nº 726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6,261,241, RESOLVE: Art. 1º. Recomendar à Comissão Permanente de Direitos Humanos Trabalho e Desenvolvimento Social, que apure os fatos, de sua competência legal'regimental, cuja descrição sc encontra anexa, como parte integrante desta Portaria. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos « apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por igual período mediante pedido fundamentado da Comissão Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, Art. 4º. lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente 2 Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016 mk oba MA nado dão NARA ai AU to P Sin oba CÂMARA MUNICIPAL