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norma nº 163/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaRecomenda apuração do fato(s) que menciona e dá outras providências.
native_id4622

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altituda 612 metros
PORTARIA Nº 163 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Recomenda apuração de futo(s) que menciona « dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Fstado de Minas
Gerais. Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO a função de controle c fiscalização da
Administração Municipal, afeta à Câmara de Vereadores, nos termos do art. 29, XI, da
Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a notícia de fato(s) supostamente irregulares,
praticados no âmbito de alividades da Secretaria Municipal de Trabalho c
Desenvolvimento Social (Ação Social), trazidos ao conhecimento da Câmara Municipal
pelo servidor público municipal Romeu Meira Dias, CPF nº 726.152.496-49, portador
da Carteira de Identidade nº M-6,261,241,
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar à Comissão Permanente de Direitos Humanos
Trabalho e Desenvolvimento Social, que apure os fatos, de sua competência
legal'regimental, cuja descrição sc encontra anexa, como parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos « apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por
igual período mediante pedido fundamentado da Comissão
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º. lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente 2 Câmara Municipal, 27 de janeiro de 2016
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