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norma nº 164/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaRecomenda apuração de fato(s) que menciona e dá outras providências.
native_id4623

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Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/1877 - Árca 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 164 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Recomenda apuração de fato(s) que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minus
Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa c,
CONSIDERANDO q função de controle « fiscalização da
Administração Municipal, aleta à Câmara de Vereadores, nos termos do art. 29, XI, da
Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a notícia de lato(s) supostamente irregulares,
praticados no âmbito de atividades da Secretaria Municipal de Administração, trazidos
ao conhecimento da Câmara Municipal pelo servidor público municipal Romeu Meira
Dias, CPF nº 726.152.496-49, portador da Carteira de Identidade nº M-6.261.241.
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar à Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Tomada de Contas, que apure os fatos, de sua competência
legal/regimental, cuja descrição se encontra anexa, como parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos e apresentação de relatório, a partir do recebimento desta, prorrogável por
igual período mediante pedido fundamentado da Comissão
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 27 de janciro de 2016
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«JORGE AUGUSTO: REIRA
PRE DA CAM! MUNICIPAL

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