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norma nº 167/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 167 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e dá outras providências.
native_id4626

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Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
=” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Ata Sul - CEP 36900-000 - Tolofana: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 167 DE 22 DE MARÇO DE 2016
Concede retribuição financeira q servidora que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, [stado de Minas Geruis, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; É
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva PATRÍCIA
SOTI HUEBRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, a qual requer a
concessão de progressão horizontal na carreira e quinguênio, nos termos da Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estímulo à qualificação profissional e contribuição uv desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a requerente foi admitida por concurso
público, em data de 14/03/2011, completando, pois, 5 (cinco) anos de cfetivo serviço
em data de 14/03/2016.
CONSIDERANDO que as retribuições financeiras requeridas estão
previstas na Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, como se segue:
Ouinguênio.
Art 31 O servidor público efetivo. pertencente cu eueilre de Peader Lesgistativo,
apús US (cinco) anos de efetivo exercleto, fará jus à percepção de 5% (cinto por cento) sobre o seu
vencimento básico, a titufo de adicional por tempo de serviço.
É 1 O adicional por tempo de serviço é devido somente a detentor de cargo
efetivo que exercer função por tempo ininterrupto e será concedido a partir do dia imediato àquele em
que u servidor completar o tempo de serviço exigido.
Progressão lrorizontal:
Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau
imediatamente superior âquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva claxse, por
critério de merecimento
Purógrato único - 4 mudança de nivel importará numa retribuição pecuniária de
5% feinço por cento) paru tudos us níveis
Art 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de U! (um grau, desde
que sutisfuçã vos seguintes requisitos:
4 - haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no
minimo TO% (setenta por cento) dos pontos distribuidos em cena uma dus avaliações de desempenho o
que for submetido, « serem apurados em “Boletim de Avaliação”, mu fornia desta Lei.
HH - haver completado 2 (dois! anos de efetivo exercício no cargo efetivo, periodo
em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas infustificadas;
HH possuir u escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
17 realizar, durante cude periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de
atualização c aperfeiçoamento reluciumados com o seu cargo,
RS)
CONSIDERANDO, finalmente, que a requerente preenche os
requisitos legais previstos para a concessão dos benefícios requeridos.
RES VE
Art. 1º. Ficam concedidas, a partir de 15/03/2016, sobre os
vencimentos base da servidora cletiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, Auxiliar de
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km: - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
Secretaria, as retribuições financeiras equivalentes a 5% (cinco por cento) de adicional
por lempo de serviço (1º quinquênio) e 5% (cinco por cento) a título de Progressão
Horizontal na carreira.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 15 de março de 2016.
Gabinete da Presidênçia, 22 de março de 2016
di e dito
Vereador SORT AUGUSTO PERPIRA
PRESID DA CÂMARA MUNICIPAL

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