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norma nº 168/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 168 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAltera dispositivo da portaria nº 160, de 27 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vorgos Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone; (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 168 DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Portaria nº 160, de 27 de
janeiro de 2076 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhç são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO pedido formulado pelo Vercador L'rancisço de
Assis Dutra, Presidente da Comissão Permanente de Saúde, reivindicando prorrogação
do prazo a que se refere a Porturia nº 160, de 27 de janeiro de 2016, para a conclusão
dos trabalhos de apuração de supostas irregularidades no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, com base na complexidade dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º. O prazo estabelecido no art. 2º, da Portaria nº 160), de 27 de
janeiro de 2016, passa à ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados du data da
sua publicação, 16 de fevereiro de 2016.
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Gubincte do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016
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