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norma nº 169/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 169 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAltera dispositivo da portaria nº 161, de 27 de janeiro de 2016 de 2016 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
PORTARIA Nº 169 DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Portaria nº 161, de 27 de
janeiro de 2016 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUN ICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhc são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO pedido formulado pelo Vereador Anizio
Gonçalves de Souza, Presidente da Comissão Permanente de Iiducação, Cultura e
Esporte, reivindicando prorrogação do prazo a que se refere a Portaria nº 161, de 27 de
junciro de 2016, para a conclusão dos trabalhos de apuração de supostas irregularidades
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com base na complexidade dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º, O prazo estabelecido no art, 2º, du Portaria nº 16], de 27 de
janeiro de 2016, passa a ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da data da
suu publicação, 16 de fevereiro de 2016.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016
JORGE AUGUSTO PEREÍ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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