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norma nº 170/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 170 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAltera dispositivo da Portaria nº 162, de janeiro de 2016, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 812 metros
p Run Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talefone: (33) 3231-1740
PORTARIA Nº 170 DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Portaria nº 162, de 27 de
janeiro de 2016 e dá outras providências
O PRESIDEN'TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e
CONSIDERANDO pedido formulado pelo Vereador Gilson César da
Costa, Presidente da Comissão Permanente de Obras Públicas, Viação, Agricultura,
Meio Ambiente, Comércio e Indústria, reivindicando prorrogação do prazo a que se
refere a Portaria nº 162, de 27 de janeiro de 2016, para a conclusão dos trabalhos de
apuração de supostas irregularidades no âmbito das atividades do SAMAL, com base
na complexidade dos fatos:
RESOLVE:
Art. 1º. O prazo estabelecido no art. 2º, da Portaria nº 162, de 27 de
Janeiro de 2016, passa a ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis. contados da data da
sua publicação, 16 de fevereiro de 2016.
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016
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