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norma nº 2290/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2290 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id463

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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2290/2001
“Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a À seguinte Leio.
Art. 1) Ficaccriad
Manhuaçu, órgão vincula unicipal de Indústria, Comércio
e Turismo, de caráter con: ultivo. e liberativo, com a finalidade de
orientar, promover--e emitir: sugestões, para o assessoramento do
Município, em questão refere nte ao... “desen olvimento do turismo
municipal. : vã
Art. 2º) cen o Conselho:
I- deliberar obre:
b) os planos an
do turismo. E
c) a proposta d e diereicbâmento de instrumentos de
estímulo no desenvolvimento turístico
H — oferecer sugestões para dinamizar o processo de
desenvolvimento turístico do Município;
Hl — oferecer subsídio aos demais órgãos da administração
municipal do planejamento e ações concernentes ao setor de turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS .
IV — propor medidas destinadas o fomento e asustentabilidade
atividade turística do Município, inclusive nos termos do inciso anterior;
V — acompanhar, orientar e fiscalizar a implantação do plano
diretor de desenvolvimento sustentável do turismo, avaliar a execução da
política municipal de turismo;
VI — depois de formado o Conselho Municipal de Turismo, propo
a criação do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO e aprova
diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR, opinar sobre assuntos
gerais de interesse do setor de turismo;
Vil — aprovar as aplicações “de” recursos do FUNDETUR,
assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo.
VII — Fiscé
rc “aplicação dos recursos do
FUNDETUR. Rg
- um representânte da Secretaria unieipal de Obras;
- um representante “da Secretaria Municipal de Indústria Comércio
e Turismo;
- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- um representante da Secretaria Municipal. de Saúde;
- um representante Serviço: Autônomo « de Água e Esgoto;
- um representante do IEF; Es
- um representante do CODEMA:
- um representante classe dos Arquitetos e Engenheiros Civis —
- REA;
- um representante da EMATER;
- um representante do SEBRAE;
- um representante do SENAC;
- um representante do Sindicato Rural;
- Um representante da ACIAM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não
receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço ao
Município.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo será de 02 anos, com direito à reeleição.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará e oferecerá suporte
técnico, físico, administrativo e financeiro para garantir o funcionamento
do Conselho.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em em

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