| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2290/2001 “Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a À seguinte Leio. Art. 1) Ficaccriad Manhuaçu, órgão vincula unicipal de Indústria, Comércio e Turismo, de caráter con: ultivo. e liberativo, com a finalidade de orientar, promover--e emitir: sugestões, para o assessoramento do Município, em questão refere nte ao... “desen olvimento do turismo municipal. : vã Art. 2º) cen o Conselho: I- deliberar obre: b) os planos an do turismo. E c) a proposta d e diereicbâmento de instrumentos de estímulo no desenvolvimento turístico H — oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município; Hl — oferecer subsídio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento e ações concernentes ao setor de turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS . IV — propor medidas destinadas o fomento e asustentabilidade atividade turística do Município, inclusive nos termos do inciso anterior; V — acompanhar, orientar e fiscalizar a implantação do plano diretor de desenvolvimento sustentável do turismo, avaliar a execução da política municipal de turismo; VI — depois de formado o Conselho Municipal de Turismo, propo a criação do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO e aprova diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR, opinar sobre assuntos gerais de interesse do setor de turismo; Vil — aprovar as aplicações “de” recursos do FUNDETUR, assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo. VII — Fiscé rc “aplicação dos recursos do FUNDETUR. Rg - um representânte da Secretaria unieipal de Obras; - um representante “da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo; - um representante da Secretaria Municipal de Educação; - um representante da Secretaria Municipal. de Saúde; - um representante Serviço: Autônomo « de Água e Esgoto; - um representante do IEF; Es - um representante do CODEMA: - um representante classe dos Arquitetos e Engenheiros Civis — - REA; - um representante da EMATER; - um representante do SEBRAE; - um representante do SENAC; - um representante do Sindicato Rural; - Um representante da ACIAM. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço ao Município. Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 anos, com direito à reeleição. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará e oferecerá suporte técnico, físico, administrativo e financeiro para garantir o funcionamento do Conselho. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em em