br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 171/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 171 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAltera dispositivo da Portaria nº 164, de janeiro de 2016 e dá outras providências.
native_id4630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
p Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 171 DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Portaria nº 164, de 27 de
juneiro de 2016 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Verçador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Intemo desta Casa e,
CONSIDERANDO pedido lormulado pelo Vereador João Gonçalves
Linhares, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças c Tomada de
Contas, reivindicando prorrogação do prazo a que se relere a Portaria nº 164, de 27 de
Janeiro de 2016, para a conclusão dos trabalhos de apuração de supostas irregularidades
no âmbito das atividades do SAMAL, com base na complexidade dos fatos;
RESOLVE;
Art. 1º, O prazo estabelecido no art, 2º, da Portaria nº 164, de 27 de
janeiro de 2016, passa a ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da data da
sua publicação, 16 de Ieverciro de 2016.
Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016
Elia ua O PrRETRA!
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
V

open original →