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norma nº 172/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 172 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAltera dispositivo na Portaria nº 163 de 27 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kmz - Altitude 612 metros
stay Rum Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - folofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 172 DE 31 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Portaria nº 163, de 27 de
janeiro de 2016 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Istudo de Minas
Gerais. Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO pedido formulado pelo Vereador Maurício de
Júnior, Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Trabalho e
Desenvolvimento Social, reivindicando prorrogação do prazo a que se refere a Portaria
nº 163, de 27 de janeiro de 2016, para « conclusão dos trabalhos de apuração de
supostas irregularidades no âmbito das atividades dy Secretaria Municipal do Trabalho
€ Desenvolvimento Social (Ação Social), com base na complexidade dos lutos;
RESOLVE:
Art. 1º. O prazo estabelecido no art. 2º, da Portaria nº 163, de 27 de
Janeiro de 2016, passa a ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da data da
sua publicação, 16 de fevereiro de 2016.
Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016
A | 4 Aa AAN
JORGE AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
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