| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Altera dispositivo na Portaria nº 163 de 27 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kmz - Altitude 612 metros stay Rum Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - folofone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 172 DE 31 DE MARÇO DE 2016 Altera dispositivo da Portaria nº 163, de 27 de janeiro de 2016 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Istudo de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa e, CONSIDERANDO pedido formulado pelo Vereador Maurício de Júnior, Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social, reivindicando prorrogação do prazo a que se refere a Portaria nº 163, de 27 de janeiro de 2016, para « conclusão dos trabalhos de apuração de supostas irregularidades no âmbito das atividades dy Secretaria Municipal do Trabalho € Desenvolvimento Social (Ação Social), com base na complexidade dos lutos; RESOLVE: Art. 1º. O prazo estabelecido no art. 2º, da Portaria nº 163, de 27 de Janeiro de 2016, passa a ser de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, contados da data da sua publicação, 16 de fevereiro de 2016. Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 31 de março de 2016 A | 4 Aa AAN JORGE AUGUSTO PEREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, /