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norma nº 178/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 178 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaConcede retribuição financeira a servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4638

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ás Camara Municipal de Manhuaçu
A À Lei provincial nº 2 407, de 05/MINBIT Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
[Res * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 178 DE 06 DE JUNHO DE 2016
Concede retribuição financeira «a servidor que menciona €
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo
DIGO SOTI PEREIRA. ocupante do cargo de Auxiliar de Almoxarifado.
reivindicando o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de
Gratificação Especial, anexando comprovante de conclusão de Curso de Pós-
Graduação Lato-Sensu, em Administração Pública, Area de Conhecimento: Educação,
pela Faculdade "Venda Nova do Imigrante", com base na Lei Municipal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015. nos seguintes
termos, respectivamente:
ar 42- O servidor eletivo € comissionado fará jus é GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por
conclusão de nivel de escolaridade superior ao exigido pars o seu musgo de neuvimento
eletivo, é dedo que a elo diretamente relacionado, nos seguintes limits
1 = cursa de doutacado vom tese aprovada, cm instituição de ensáne vocenhes ida pele Orgão
fesdcral competente: 20% (vinte por cento) du vencimento base do camp efetivo,
1 curso de mestrado. com dissertação aprova, em instituição qe ensino reconhecida pele
iugão federal competente: 16% qderesseis por cento) do vencimento base du cargo efetivo.
ME + cursa de esquecialização Jaru sensa com cares horária minima de 360 (tresenos +
sacssenta) Iori cu inesitaação de casino reconhecida pelo depõe Federal compeleato [Me
Ldoze por cento) do vencimento hase do cargo efetivo.
II
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 12%
(doze por cento) à título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do
servidor eletivo DIEGO SOTI PERFIRA, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de
Almoxarifado, a partir de 01 de junho de 2016, com base nas disposições do artigo 42.
inciso TU, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal,
Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na dais de sua publicação.
retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2016.
Gabinete da Presidência, 06 de junho de 2016
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