| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidor que menciona e dá outras providências. |
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ás Camara Municipal de Manhuaçu A À Lei provincial nº 2 407, de 05/MINBIT Área 628,43 km: - Altitude 612 metros [Res * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 178 DE 06 DE JUNHO DE 2016 Concede retribuição financeira «a servidor que menciona € contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estudo de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo DIGO SOTI PEREIRA. ocupante do cargo de Auxiliar de Almoxarifado. reivindicando o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de Gratificação Especial, anexando comprovante de conclusão de Curso de Pós- Graduação Lato-Sensu, em Administração Pública, Area de Conhecimento: Educação, pela Faculdade "Venda Nova do Imigrante", com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015. nos seguintes termos, respectivamente: ar 42- O servidor eletivo € comissionado fará jus é GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nivel de escolaridade superior ao exigido pars o seu musgo de neuvimento eletivo, é dedo que a elo diretamente relacionado, nos seguintes limits 1 = cursa de doutacado vom tese aprovada, cm instituição de ensáne vocenhes ida pele Orgão fesdcral competente: 20% (vinte por cento) du vencimento base do camp efetivo, 1 curso de mestrado. com dissertação aprova, em instituição qe ensino reconhecida pele iugão federal competente: 16% qderesseis por cento) do vencimento base du cargo efetivo. ME + cursa de esquecialização Jaru sensa com cares horária minima de 360 (tresenos + sacssenta) Iori cu inesitaação de casino reconhecida pelo depõe Federal compeleato [Me Ldoze por cento) do vencimento hase do cargo efetivo. II RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 12% (doze por cento) à título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do servidor eletivo DIEGO SOTI PERFIRA, ocupante do cargo eletivo de Auxiliar de Almoxarifado, a partir de 01 de junho de 2016, com base nas disposições do artigo 42. inciso TU, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na dais de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2016. Gabinete da Presidência, 06 de junho de 2016 ) N Vu adele e Au dos CR ; Ago TO Eee dg ENTJ DA CAMARA MUNICIPAL, aréa; SHI