br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 185/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 185 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaAutoriza pagamento que menciona e dá outras providências.
native_id4643

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? Altitude 612 metros
PORTARIA Nº 185 DE 18 DE JULIO DE 2016
Autoriza o pagamento que menciona e dá outras
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais,
Vercador JORGE AUGUSTO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 34, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 39, inciso XXVII, do
Regimento Intemo, aprovado pela Resolução nº 028/2008.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal contraiu despesas com ser-
viços postais, perante a Agência dos Correios e Telégrafos nº 235888 - Catuaí Prestado-
ra de Serviços Ltda -, com sede nu Avenida Salime Nacif, 592, centro, CEP 36.900-000,
Manhuaçu/MG, CNPJ nº 06.282,848/0001-37, no periodo de novembro de 2015 a maio
de 2016, no valor total de R$1,130,60 (um mil, cento e trinta reais e sessenta centavos),
conforme Notas de Empenhos identificadas a seguir:
NOTA DE EMPENHO Nº) DATA | VALOR EM REAL |
0000] 86/2015 - 5 [ 1on12015 R$143.80
] “0000186/2015 - 6 | 09/12/2015 R$65,30
0000186/2015-7 | 07012016 | R$202,90
— 0000008/2016-1 | 04/01/2016 R$26,10
0000008/2016 - 2 03/03/2016 R$438,10 |
es “0000008/2016-5 | 07062016 R$106,00
E TOTAL DE DESPESA — R$1.130,60 |
CONSIDERANDO que o pagamento não foi efetuado até a presente data
em razão da Agência dos Correias prestadora de serviço haver tomado-se irregular com
o fisco, não apresentando, nem disponibilizando através do Sistema da Receita Federal,
Certidão Negativa de Débitos Relativos u Créditos Tributários Federuis e à Dívida Ativa
da União para compor o processo de pagamento,
0000008/2016 - 3 06/04/2016 R$60,40
0000008/2016 - 4 10/05/2016 R$88,00
CONSIDERANDO que apesar da inexistência de contrato escrito, bem
como, da irregularidade apresentada pela Agência dos Correios, os serviços contratados
foram prestados salislutoriamente, achando-se as Notas de Empenhos instruídas com"
comprovantes das despesas realizadas, os quais contém « descrição detalhada dos servi-
ços prestados, os valores, à assinatura do(s) servidor(es) da Câmara Municipal respon-
sável(cis) pelas postagens feitas no periodo citado « outros elementos informativos;
CONSIDERANDO que o contrato. apesur de verbal, com a citada Ageén-
cia dos Correios, já [oi rescindido pela Câmara Municipal, passando esta a utilizar os
serviços postais de outra Agência dos Correios existente na cidade;
LC)
"ORAS
Jeremias José M
Câmara Municipal de Manhuaçu
É Lei provincial nº 2.407, de 05/MMBT77 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É Ruy Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Tolefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, ao responder a Consulta nº 862.776, sob a Relatoria da iminente Con-
selheira Adriene Andrade, assim ementada:
"CONSULTA - PRODEMGE - REGULARIDADE FISCAL - REQUISITO
DE HABILITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DURANTE EXECUÇÃO DO
CONTRATO - EXECUÇÃO SATISKATÓRIA DA PRESTAÇÃO PELO
CONTRATADO - CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM 4 FAZENDA PÚ-
BLICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO - AU-
SÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
L É obrigação do contratado assegurar, durante tuda a execução do con-
trato, as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a regu-
laridade fiscal.
2. Cumprida a prestação devida pela contratado, não se admite retenção
de pagamento em razão da não manutenção da regularidade fiscal com a
Fazenda Pública, por constituir ofensa ao princípio da legalidade."
CONSIDERANDO que o estatuto dus licitações - Lei federal nº
8.666/1993 =. não faz menção à retenção de pagamento após ter sido cumprida a presta-
ção devida pelo particular. Isso porque, de modo geral, a principal obrigação da Admi-
nistração nos contratos é pagar os preços pactuados pelos serviços prestados ou bens
fornecidos, enquanto o particular tem o direito de, uma vez cumprida sua obrigação,
receber o valor acordado como remuneração pela execução do contrato.
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao prin-
cipio da legalidade, base do Estado de Direito e garantia do cidadão, que a obriga a agir
conforme determinação legal e na medida em que a Lei de Licitações não contempla a
possibilidade de retenção ou bloqueio de pagamento por parte da Administração Pública
depois da execução satisfatória da prestação de serviços pelo forncecdor ou prestador,
não é licito deixar de efetuar o pagamento devido, mesmo que o fornecedor ou prestador
de serviço se encontre em dívida com a Fazenda Nacional ou outras instituições;
CONSIDERANDO entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justi-
ca nas seguintes decisões:
Pp STS RMS 2AYSICE, em UL0I2008. Rel. Min Castro Meira. DS
17/3/2008: [...] Pode à Administração rescindir o contrato em razão de
descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao
contratado descumpridor, Todavia, a retenção do pugamento devido. por
não constar do rol do art. 87 da Lei n. 8,666/93, afende o princípio da le-
galidade, insculpido na Carta Magna.
2 - STJ. REsp. 633 43/MG. Rel, Min. Luiz Fux, 22/02 2005: |...) Deveras,
não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 à retenção do pagamentea
pelos serviços prestados, não poderia à ECT aplicar a referida sanção à
empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da
j
MET CITAIS vo MY
t
cd - MEIAS da MT
ed JATO
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2 407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telotono: (33) 3331-1740
legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até
ensejar, eventualmente, « rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licita-
ções), mas não autoriza a recorrente à suspender q pagamento das faturas
e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos servi-
ços.”
CONSIDERANDO finalmente. como demonstrado acima, que a Admi-
nistração Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou scrvi-
ços contratados que lhe [oram eletivamente prestados ou disponibilizados à contento,
ainda que o fornecedor dos bens ou o prestador de serviço se encontre em divida com a
Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, pois além de não encontrar amparo legal,
configura enriquecimento ilícito da Administração Pública.
RESOLVE
Art 1º. Fica autorizado o pagamento do valor de R$1.130,60 (um mil, cen-
to e Trinta reais é sessenta centavos) à Agência dos Correios c Telégrafos nº 235888 -
Caluuí Prestadora de Serviços Ltda -. com sede na Avenida Salime Nacif, 592, centro,
CEP 36.900-000, Manhuaçu/MG, CNPJ nº 06.282.848/0001-37, nos termos das Notas
de Empenhos mencionadas neste Portaria é documentos anexos.
Am, 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Arl. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 18 de julho de 2016
“lua Ape anã
Voteador Jorge sto Pereira Aslvogaudo Jeremias José Mayrink
esidéte da Câjnfra Municipal OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico

open original →