| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Autoriza pagamento que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? Altitude 612 metros PORTARIA Nº 185 DE 18 DE JULIO DE 2016 Autoriza o pagamento que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, Vercador JORGE AUGUSTO PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 39, inciso XXVII, do Regimento Intemo, aprovado pela Resolução nº 028/2008. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal contraiu despesas com ser- viços postais, perante a Agência dos Correios e Telégrafos nº 235888 - Catuaí Prestado- ra de Serviços Ltda -, com sede nu Avenida Salime Nacif, 592, centro, CEP 36.900-000, Manhuaçu/MG, CNPJ nº 06.282,848/0001-37, no periodo de novembro de 2015 a maio de 2016, no valor total de R$1,130,60 (um mil, cento e trinta reais e sessenta centavos), conforme Notas de Empenhos identificadas a seguir: NOTA DE EMPENHO Nº) DATA | VALOR EM REAL | 0000] 86/2015 - 5 [ 1on12015 R$143.80 ] “0000186/2015 - 6 | 09/12/2015 R$65,30 0000186/2015-7 | 07012016 | R$202,90 — 0000008/2016-1 | 04/01/2016 R$26,10 0000008/2016 - 2 03/03/2016 R$438,10 | es “0000008/2016-5 | 07062016 R$106,00 E TOTAL DE DESPESA — R$1.130,60 | CONSIDERANDO que o pagamento não foi efetuado até a presente data em razão da Agência dos Correias prestadora de serviço haver tomado-se irregular com o fisco, não apresentando, nem disponibilizando através do Sistema da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Relativos u Créditos Tributários Federuis e à Dívida Ativa da União para compor o processo de pagamento, 0000008/2016 - 3 06/04/2016 R$60,40 0000008/2016 - 4 10/05/2016 R$88,00 CONSIDERANDO que apesar da inexistência de contrato escrito, bem como, da irregularidade apresentada pela Agência dos Correios, os serviços contratados foram prestados salislutoriamente, achando-se as Notas de Empenhos instruídas com" comprovantes das despesas realizadas, os quais contém « descrição detalhada dos servi- ços prestados, os valores, à assinatura do(s) servidor(es) da Câmara Municipal respon- sável(cis) pelas postagens feitas no periodo citado « outros elementos informativos; CONSIDERANDO que o contrato. apesur de verbal, com a citada Ageén- cia dos Correios, já [oi rescindido pela Câmara Municipal, passando esta a utilizar os serviços postais de outra Agência dos Correios existente na cidade; LC) "ORAS Jeremias José M Câmara Municipal de Manhuaçu É Lei provincial nº 2.407, de 05/MMBT77 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros É Ruy Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Tolefone: (33) 3331-1740 CONSIDERANDO orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao responder a Consulta nº 862.776, sob a Relatoria da iminente Con- selheira Adriene Andrade, assim ementada: "CONSULTA - PRODEMGE - REGULARIDADE FISCAL - REQUISITO DE HABILITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DURANTE EXECUÇÃO DO CONTRATO - EXECUÇÃO SATISKATÓRIA DA PRESTAÇÃO PELO CONTRATADO - CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM 4 FAZENDA PÚ- BLICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO - AU- SÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL L É obrigação do contratado assegurar, durante tuda a execução do con- trato, as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a regu- laridade fiscal. 2. Cumprida a prestação devida pela contratado, não se admite retenção de pagamento em razão da não manutenção da regularidade fiscal com a Fazenda Pública, por constituir ofensa ao princípio da legalidade." CONSIDERANDO que o estatuto dus licitações - Lei federal nº 8.666/1993 =. não faz menção à retenção de pagamento após ter sido cumprida a presta- ção devida pelo particular. Isso porque, de modo geral, a principal obrigação da Admi- nistração nos contratos é pagar os preços pactuados pelos serviços prestados ou bens fornecidos, enquanto o particular tem o direito de, uma vez cumprida sua obrigação, receber o valor acordado como remuneração pela execução do contrato. CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida ao prin- cipio da legalidade, base do Estado de Direito e garantia do cidadão, que a obriga a agir conforme determinação legal e na medida em que a Lei de Licitações não contempla a possibilidade de retenção ou bloqueio de pagamento por parte da Administração Pública depois da execução satisfatória da prestação de serviços pelo forncecdor ou prestador, não é licito deixar de efetuar o pagamento devido, mesmo que o fornecedor ou prestador de serviço se encontre em dívida com a Fazenda Nacional ou outras instituições; CONSIDERANDO entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justi- ca nas seguintes decisões: Pp STS RMS 2AYSICE, em UL0I2008. Rel. Min Castro Meira. DS 17/3/2008: [...] Pode à Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor, Todavia, a retenção do pugamento devido. por não constar do rol do art. 87 da Lei n. 8,666/93, afende o princípio da le- galidade, insculpido na Carta Magna. 2 - STJ. REsp. 633 43/MG. Rel, Min. Luiz Fux, 22/02 2005: |...) Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 à retenção do pagamentea pelos serviços prestados, não poderia à ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da j MET CITAIS vo MY t cd - MEIAS da MT ed JATO Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2 407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telotono: (33) 3331-1740 legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, « rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licita- ções), mas não autoriza a recorrente à suspender q pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos servi- ços.” CONSIDERANDO finalmente. como demonstrado acima, que a Admi- nistração Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou scrvi- ços contratados que lhe [oram eletivamente prestados ou disponibilizados à contento, ainda que o fornecedor dos bens ou o prestador de serviço se encontre em divida com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, pois além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. RESOLVE Art 1º. Fica autorizado o pagamento do valor de R$1.130,60 (um mil, cen- to e Trinta reais é sessenta centavos) à Agência dos Correios c Telégrafos nº 235888 - Caluuí Prestadora de Serviços Ltda -. com sede na Avenida Salime Nacif, 592, centro, CEP 36.900-000, Manhuaçu/MG, CNPJ nº 06.282.848/0001-37, nos termos das Notas de Empenhos mencionadas neste Portaria é documentos anexos. Am, 2º, Revogam-se as disposições em contrário, Arl. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 18 de julho de 2016 “lua Ape anã Voteador Jorge sto Pereira Aslvogaudo Jeremias José Mayrink esidéte da Câjnfra Municipal OAB/MG 48.478 - Assessor Jurídico