| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2016 |
| Date | 2016-07-26 |
| Ementa | Concede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 62843 km? Altitude 612 metros Rua Hiltu Vargas Leitão, 141 - Alfs Sul - CEP 36900 VOO - Telefone (33) 2331 1740 PORTARIA Nº 187 DE 26 DE JULHO DE 2016 Concede gratificação especial q servidora que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXV HI, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento dy servidora eletiva PATRÍCIA SOL HUPBRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, a qual requer à concessão de gratificação especial, por conclusão de Curso de Pós-Graduação, nos termos do art. 42, inciso HI, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015. que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição av desenvolvimento das funções do Poder Legislativo M unicipal. CONSIDERANDO que a requerente instruiu seu pedido com comprovante de conclusão, em 24/06/2016, de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultudos ED 0/2014, com carga horária de 460 horas'aulas -, pela Escola de Contas é Capacitação Professor Pedro Aleixo, mantida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Minas Gerais. CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida é prevista na Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, com à seguinte redação; Aut 42 - 4 servidor cletivo e comissionado fari jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL pur conclusão de nivel de csculuridade superior au exigido para u seu curgo de provimento efetivo, 2 desde que 1 ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: ME = cursar de especialização luty sensu cum carga horária minima de Mah (irezentos É sessenta hoess em instituição de ensino recunbecida pelo degãa Iolern] competente: 12% tdoze por cento) do vencimento hase do cargo cicuvo: RESOLVE Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial no percentual de 12% tdoze por cento) sobre às vencimentos base da requerente, servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUBBRA, Auxiliar de Secretaria, a partir de 01/07/2016. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, sta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo es seus efeitos a primeiro de julho de 2016. Gabinete da Presidência, 26 de julho de 2016 , BAR. 3a MAIS foda, Vêrcador JORGIAÚGUS TO PEREIRA (e SÍDENTE DAIÇÃ TARA MUNICIPAL