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norma nº 187/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 187 / 2016
Date 2016-07-26
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências.
native_id4645

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Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 62843 km? Altitude 612 metros
Rua Hiltu Vargas Leitão, 141 - Alfs Sul - CEP 36900 VOO - Telefone (33) 2331 1740
PORTARIA Nº 187 DE 26 DE JULHO DE 2016
Concede gratificação especial q servidora que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXV HI, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento dy servidora eletiva PATRÍCIA
SOL HUPBRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria, a qual requer à
concessão de gratificação especial, por conclusão de Curso de Pós-Graduação, nos
termos do art. 42, inciso HI, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015. que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição
av desenvolvimento das funções do Poder Legislativo M unicipal.
CONSIDERANDO que a requerente instruiu seu pedido com
comprovante de conclusão, em 24/06/2016, de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu,
Especialização em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultudos ED 0/2014,
com carga horária de 460 horas'aulas -, pela Escola de Contas é Capacitação Professor
Pedro Aleixo, mantida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Minas Gerais.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida é prevista
na Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, com à seguinte redação;
Aut 42 - 4 servidor cletivo e comissionado fari jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL pur
conclusão de nivel de csculuridade superior au exigido para u seu curgo de provimento
efetivo, 2 desde que 1 ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
ME = cursar de especialização luty sensu cum carga horária minima de Mah (irezentos É
sessenta hoess em instituição de ensino recunbecida pelo degãa Iolern] competente: 12%
tdoze por cento) do vencimento hase do cargo cicuvo:
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a gratificação especial no percentual de 12%
tdoze por cento) sobre às vencimentos base da requerente, servidora efetiva PATRÍCIA
SOTI HUBBRA, Auxiliar de Secretaria, a partir de 01/07/2016.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, sta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo es seus efeitos a primeiro de julho de 2016.
Gabinete da Presidência, 26 de julho de 2016
,
BAR. 3a MAIS foda,
Vêrcador JORGIAÚGUS TO PEREIRA
(e SÍDENTE DAIÇÃ
TARA MUNICIPAL

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