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norma nº 188/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 188 / 2016
Date 2016-07-26
EmentaConcede gratificação especial a servidora que menciona e contém outras providências.
native_id4646

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alia Sul - CEP 36900-000 - Tolotone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 188 DE 26 DE JULHO DE 2016
Concede gratificação especial u servidora que menciona €
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUA-
CU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa,
aprovado pela Resolução nº 028/2008, e
CONSIDERANDO requerimento da servidora efetiva GLAUCIA-
NE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, RG MG-11.686.616, CPE nº 097,167.896-
02, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, a qual requer a concessão de gralifica-
ção especial, por conglusão de Curso de Pós-Graduação, nos termos do am. 42, inciso
WI, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abnil de 2015, que dispõe sobre o Plano de Car-
gos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhu-
açu, o estímulo à qualificação profissional c contribuição ao desenvolvimento das fun-
ções do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO que à requerente instruiu seu pedido com com-
provante de conclusão, em 24/06/2016, de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Espe-
cialização em Gestão Pública c Controle com Foco em Resultados ID 02/2014, com
carga horária de 460 horas/aulas -, pela Escola de Contas & Capacitação Professor Pedro
Aleixo. mantida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO que a gratificação especial requerida é prevista
na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, com a seguinte redação:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus 4 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, por
conclusão de nível de escolaridade superior se exigido quer é seu cargo de provimento cfe-
tivo, e desde que n ele diretamente relaciorato, res sepruantos lirites:
HE - curso de especialização latu sensu, com carga horária minima de 260 (trezentos é ses-
senta) horas, cm instituição de ensino reconheckia pelo árgão federal competente: 12% (do-
ze por cento) do vencimento hase do cargo clcivo,
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a gralilicação especial no percentual de 12%
(doze por cento) sobre os vencimentos base da requerente, servidora eletiva GLAUCI-
ANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de Recepcionis-
taça parbr de OU/07/MN6.
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo os seus efeitos a primeiro de julho de 2016,
Gabinete da a 26 de julho de 2016
LER Do SOR
da IGUSTO PEREIRA
A “SHODNTE DA ii MUNICIPAL

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