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norma nº 189/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 189 / 2016
Date 2016-07-26
EmentaProrroga período de nomeação com remoção para outro cargo de servidora que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tatofona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 189 DE 26 DE JULHO DE 2016
Prorroga periodo de nomeação com remoção para outro
cargo de servidora que menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo
desta Cusa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO que a Senhora ANA CAROLINA DE
OLIVEIRA MOREIRA, CPE; 117.179.706-05, Cl: M(6G1789429], nomeada pela
Portaria nº 184, de 29/06/2016, para o cargo efetivo de Recepcionista, CEL-02, em
substituição à servidora efetiva e litular do cargo Glauciane Pimentel Rhodes
Gonçalves, por motivo de férias desta última,
CONSIDERANDO que nesse período, ou seja, em daty de
06/07/2016, a Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA veio a
engravidar-se, conforme Laudo de Atendimento Médico emitido pela Secretaria
Municipal de Saúde de Manhuaçu (SUS) e apresentado pela servidora à Administração
da Câmara Municipal, o qual passa à fazer parte integrante desta Postaria:
CONSIDERANDO que em razão de seu estado [isiológico de
gravidez comprovada a servidora adquiriu o direito público subjetivo de estabilidade
provisória no emprego, elencada no art. 10, TI, "b" do ADC T/88 e Convenção OIT Nº
1031952, incorporada formalmente ao ordenamento positivo brasileiro pelo Decreto nº
58.821/1966, inclusive a Llicença-maternidade (CE, ar, 7º, XVIIL c'co am. 39. 8 3º).
CONSIDERANDO a existência de vaga e a necessidade de
provimento do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vercadores, criado
pela Lei municipal nº 3.472/2015, de livre nomeação c exoneração, simbolo CCL-A |,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica prorrogada a nomeação da Senhora ANA CAROLINA
DE OLIVEIRA MOREIRA, pelo tempo de seu estado fisiológico de gravidez c mais
180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade (art. 43, VI, da Lei municipal nº
3,4722015) « removida para o cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos
Vereadores, criado pela Lei municipal nº 3472/2015, de livre nomeação e exoneração,
simbolo CCL-AI.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 25 de julho de 2016
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 26 de julho de 2016
A
FA
BASS JA
É ds Custo PEREIRA
TE DA PÂMARA MUNICIPAL

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