| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2016 |
| Date | 2016-07-26 |
| Ementa | Prorroga período de nomeação com remoção para outro cargo de servidora que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros = Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tatofona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 189 DE 26 DE JULHO DE 2016 Prorroga periodo de nomeação com remoção para outro cargo de servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo desta Cusa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO que a Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA, CPE; 117.179.706-05, Cl: M(6G1789429], nomeada pela Portaria nº 184, de 29/06/2016, para o cargo efetivo de Recepcionista, CEL-02, em substituição à servidora efetiva e litular do cargo Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves, por motivo de férias desta última, CONSIDERANDO que nesse período, ou seja, em daty de 06/07/2016, a Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA veio a engravidar-se, conforme Laudo de Atendimento Médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu (SUS) e apresentado pela servidora à Administração da Câmara Municipal, o qual passa à fazer parte integrante desta Postaria: CONSIDERANDO que em razão de seu estado [isiológico de gravidez comprovada a servidora adquiriu o direito público subjetivo de estabilidade provisória no emprego, elencada no art. 10, TI, "b" do ADC T/88 e Convenção OIT Nº 1031952, incorporada formalmente ao ordenamento positivo brasileiro pelo Decreto nº 58.821/1966, inclusive a Llicença-maternidade (CE, ar, 7º, XVIIL c'co am. 39. 8 3º). CONSIDERANDO a existência de vaga e a necessidade de provimento do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vercadores, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015, de livre nomeação c exoneração, simbolo CCL-A |, RESOLVE: Art. 1º, Fica prorrogada a nomeação da Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA, pelo tempo de seu estado fisiológico de gravidez c mais 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade (art. 43, VI, da Lei municipal nº 3,4722015) « removida para o cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, criado pela Lei municipal nº 3472/2015, de livre nomeação e exoneração, simbolo CCL-AI. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de julho de 2016 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 26 de julho de 2016 A FA BASS JA É ds Custo PEREIRA TE DA PÂMARA MUNICIPAL