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norma nº 2292/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2292 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Sw Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
ES MANHUAÇU - MINAS GERAIS
f (MANHUAÇU)
LEI Nº 2292/2001
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e contém outras
providências”.
O Povo do Municípiô de Manhuaçu/MG, através de seus representantes Legais aprovou
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1) Fica o. Poder Executiv “Municipal autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento. Rural Sustentável - CMDRS de caráter
deliberativo, consultivo, orientativo, de assessoramento do Município e funcionamento
permanente, vinculado a S: cretaria Municipal de. Agrcultida: e Meio Ambiente.
legitimidade das ações :.propostas--em-- Betêndo ja vi ão formuladas pelos
agricultores, s recomendando d-sus.e execução; n ae
HH — exercer vigilância sobre 4 as execuções das ações previstas no
PMDRS;
IV — sugerir ao =xecuti Municipal e aos. órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no Município; ações-que contribuam pára o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fornecimento agropecuário,
a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do
Município;
Vi — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiadores das atividades agropecuárias. desenvolvidas no Município;
VII — promover articulações entre as políticas Municipais e as políticas
Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
VIII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Manhuaçu/MG.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 anos, podendo se
prorrogado por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
$ Único — O mandato dos membros do CMDRS, findar-se-á no dia 31 de
dezembro, quando do último ano do mandato político do Executivo Municipal, e iniciar-
se-á novo mandato no dia 1º de, “janeiro, quando do ano de mandato pofítico do
Executivo Municipal subseguente-
Art. 5º - Integram o CMDRS:
Secretaria Municipal d
2 representantes da
Urbano, sendo um titular é e um suplente; 2 representant ecretaria Municipal d
Saúde, sendo um titular.& um suplente; .2 representantes: do SAAE, sendo um titular
um suplente; 2 representantes ge Câmara Municipal de Vereadores.
HW — Poder Público Estádiar 2 representantes, da EMATER/MG, sendo u
titular e um suplente; 2 rep , sendo um titular e um suplente;
representantes do IEF, sendo um-titular-e-um súplente; 2 representantes da SRE,
sendo um titular e um suplente
IV — Será permitido, o Conselho através da indicação da maioria de seu
membros, convidar a participar como membro titular e seu respectivo suplente, até
titulares, pessoas de comprovada experiência com os trabalhos e objetivos d
Conselho, assegurado o 83º do Art. 5º;
$ 1º - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação dos órgãos e entidades representados, e nomeará o Presidente
o Vice do referido conselho.
$ 2º - Os membros do CMDRS, representantes de cada Distrito Polític
Municipal instituído, deverão ser indicados através de seus conselhos e associaçõe
pertencentes ao distrito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir as suas atribuições. N
Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 8º - O Executivo Municipal enviará dentro de 60 dias, projeto de lei criando
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 9º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ário Assa
“ Prefeito Municipal:

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