| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Sw Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros ES MANHUAÇU - MINAS GERAIS f (MANHUAÇU) LEI Nº 2292/2001 “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e contém outras providências”. O Povo do Municípiô de Manhuaçu/MG, através de seus representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1) Fica o. Poder Executiv “Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento. Rural Sustentável - CMDRS de caráter deliberativo, consultivo, orientativo, de assessoramento do Município e funcionamento permanente, vinculado a S: cretaria Municipal de. Agrcultida: e Meio Ambiente. legitimidade das ações :.propostas--em-- Betêndo ja vi ão formuladas pelos agricultores, s recomendando d-sus.e execução; n ae HH — exercer vigilância sobre 4 as execuções das ações previstas no PMDRS; IV — sugerir ao =xecuti Municipal e aos. órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município; ações-que contribuam pára o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fornecimento agropecuário, a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município; Vi — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiadores das atividades agropecuárias. desenvolvidas no Município; VII — promover articulações entre as políticas Municipais e as políticas Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VIII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Manhuaçu/MG. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 anos, podendo se prorrogado por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. $ Único — O mandato dos membros do CMDRS, findar-se-á no dia 31 de dezembro, quando do último ano do mandato político do Executivo Municipal, e iniciar- se-á novo mandato no dia 1º de, “janeiro, quando do ano de mandato pofítico do Executivo Municipal subseguente- Art. 5º - Integram o CMDRS: Secretaria Municipal d 2 representantes da Urbano, sendo um titular é e um suplente; 2 representant ecretaria Municipal d Saúde, sendo um titular.& um suplente; .2 representantes: do SAAE, sendo um titular um suplente; 2 representantes ge Câmara Municipal de Vereadores. HW — Poder Público Estádiar 2 representantes, da EMATER/MG, sendo u titular e um suplente; 2 rep , sendo um titular e um suplente; representantes do IEF, sendo um-titular-e-um súplente; 2 representantes da SRE, sendo um titular e um suplente IV — Será permitido, o Conselho através da indicação da maioria de seu membros, convidar a participar como membro titular e seu respectivo suplente, até titulares, pessoas de comprovada experiência com os trabalhos e objetivos d Conselho, assegurado o 83º do Art. 5º; $ 1º - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representados, e nomeará o Presidente o Vice do referido conselho. $ 2º - Os membros do CMDRS, representantes de cada Distrito Polític Municipal instituído, deverão ser indicados através de seus conselhos e associaçõe pertencentes ao distrito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. N Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 8º - O Executivo Municipal enviará dentro de 60 dias, projeto de lei criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Art. 9º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ário Assa “ Prefeito Municipal: