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norma nº 195/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 195 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço a servidora que menciona e dá outras providências
native_id4652

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É Rua Haga Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 - Telglone, (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 195 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Concede adicional por tempo de serviço a servidora que
menciona e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
CONSIDERANDO que à Lei municipal nº Lei nº 3,472, de 22 de
abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carrçiras e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, foi alterada pela Lei municipal nº 3.630,
de 17 de outubro de 2016.
CONSIDERANDO que a partir dessa alteração, também o
servidor público exercente de cargo em comissão, passou u ler direito a adicional por
tempo de serviço (quinquênio), assim estabelecendo - textualmente:
Art 34 O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após (5 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus
vencimentos básicos, « título de udicional por tempo de serviço fd
CONSIDERANDO que a servidora pública ANA LÚCIA DE
AQUINO, exercente do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo CCL-4,
nomeada pela Portaria nº 067, de 1º de julho de 1986, passou à fazer jus uo 6º
quingúênio, por haver completado 30 (trinta) anos de eletivo exercício do referido cargo
em data de 1º de julho de 2016.
RESOLVE
Art, 1º. Fica concedido à citada servidora, adiciona] por tempo de
serviço, de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos base, referente ao 6º (sexto)
período aquisitivo (6º quinquênio), completado em 19/07/2016,
Parágrafo único. À concessão mencionada no capul, é a partir de
18/10/2016, data em que entrou em vigor a Lei municipal nº 3.630, de 17/10/2016. que
alterou a Lei municipal nº Lei nº 3.472, de 22/04/2015. pois. antes da citada alteração
legislativa, o servidor público exercente de cargo de provimento em comissão não lazia
jus a adicional por tempo de serviço (quinquênio).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nu data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18/10/2016,
Gabinete do el, Cângtra Municipal, 24 de outubro de 2016
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E py D, PAVOR as
VergadorSORGE AUGUSTO PEREIRA
Prefidente dg Câmara Municipal

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