| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço a servidora que menciona e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Manhuaçu 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros É Rua Haga Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 - Telglone, (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 195 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Concede adicional por tempo de serviço a servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO que à Lei municipal nº Lei nº 3,472, de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carrçiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, foi alterada pela Lei municipal nº 3.630, de 17 de outubro de 2016. CONSIDERANDO que a partir dessa alteração, também o servidor público exercente de cargo em comissão, passou u ler direito a adicional por tempo de serviço (quinquênio), assim estabelecendo - textualmente: Art 34 O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após (5 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, « título de udicional por tempo de serviço fd CONSIDERANDO que a servidora pública ANA LÚCIA DE AQUINO, exercente do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo CCL-4, nomeada pela Portaria nº 067, de 1º de julho de 1986, passou à fazer jus uo 6º quingúênio, por haver completado 30 (trinta) anos de eletivo exercício do referido cargo em data de 1º de julho de 2016. RESOLVE Art, 1º. Fica concedido à citada servidora, adiciona] por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos base, referente ao 6º (sexto) período aquisitivo (6º quinquênio), completado em 19/07/2016, Parágrafo único. À concessão mencionada no capul, é a partir de 18/10/2016, data em que entrou em vigor a Lei municipal nº 3.630, de 17/10/2016. que alterou a Lei municipal nº Lei nº 3.472, de 22/04/2015. pois. antes da citada alteração legislativa, o servidor público exercente de cargo de provimento em comissão não lazia jus a adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nu data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/10/2016, Gabinete do el, Cângtra Municipal, 24 de outubro de 2016 | E py D, PAVOR as VergadorSORGE AUGUSTO PEREIRA Prefidente dg Câmara Municipal