| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2293/2001 “Institui o Conselho Municipal de Defesa Social e dá outras providências”. são a Prefeitura Munic Polícia Militar, Corpo de categoria pública e « ONG), empresas de segurança particular, Igrejas e.e ensi ing. ulares, na categoria privada além de outros órgãos que, por, afinidade, se feladi nem com os objetivos desta lei. a . Pd IMA, EMATER e IEF, na Art. 3º - São ns do..Conselho. “Municipal de Defesa Social de Manhuaçu: TA , E | — Incentivar-a canalização. s izada às atividades das agências públicas e privadas conselheiras para as necessidades e aspirações comunitárias, auxiliando o estabelecimento de metas e prioridades; H — Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e lideranças locais com os membros integrantes das agências mencionadas no artigo 2º, com vistas à busca de melhores resultados na segurança pública e defesa social no município; Hl — promover palestras, conferências, fóruns e debates, campanhas educativas e outros empreendimentos que orientem a comunidade na promoção e ajuda de sua autodefesa, visando despertar em cada cidadão e habitante do município, o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíprocas em benefício da ordem pública e do convívio social; IV — Firmar convênios com entidades públicas e privadas paça / E O O DS SN RO RS RR a AR EE a a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS V- Auxiliar as instituições beneficiárias na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI — Auxiliar mediante colaboração em estudos e pesquisas, a realização de diagnósticos de segurança pública, visando instrumentalizar a definição de estratégias de atuação das agências encarregadas da preservação da ordem pública; Vil - Apoiar as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com a polícia comunitária; Vill — Apoiar as ações relacionadas com as atividades de Defesa Civil e Meio Ambiente; IX— Estabelecer. uma a Campá pêtmaiiente, contra a violência, que terá pelo menos uma demonstração anual na forma de um evento coletivo da comunidade, organizado pelo conselho: . Art. 4º fesa Social de Manhuaçu terá a seguinte composição Ra presentânte da Câmara Municipal membro efetivo da comissão de Direitos Human Õ H- Um representante da 728 Companhia de: Polícia Militar; 1 lega a Regional de Segurança Pública, Manhuaçu, sendo este V- Um reprasentante do. Ministério úblico VI — Um: representante da .54º Subseção da: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com sede em Manhuaçu; VI — Um representante da Associação Comercial, Industrial Agropecuária de Manhuaçu; i Vil —- Um representante .do , Sindicato : dos Produtores Rurais dk Manhuaçu; IX - Um representante do Sindicato--dos Trabalhadores Rurais d Manhuaçu; X— Um representante da 20º Superintendência Regional de Ensino; XI — Um representante do Conselho das Associações de Moradores dt Manhuaçu (COAMMA); XIl — um representante da Câmara de Dirigentes Logistas de Manhuaç (CDL) , XHI — Um representante do CODEMA/Manhuaçu. $ 1º- A cada Membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente, ser indicado da mesma forma que o titular. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos permitida uma recondução. $ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo a funções por eles desempenhadas consideradas como relevante trabalho prestado comunidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa Social elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da nomeação de seus membros, que será feita mediante decreto do Executivo. Art. 6º - O Executivo designará os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho de que se trata esta lei. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG); 03 de-outubro de 2001: ário Assad sê “Prefeito Municipal o