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norma nº 2293/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2293 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id466

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2293/2001
“Institui o Conselho Municipal de Defesa Social e dá
outras providências”.
são a Prefeitura Munic
Polícia Militar, Corpo de
categoria pública e « ONG), empresas de
segurança particular, Igrejas e.e ensi ing. ulares, na categoria
privada além de outros órgãos que, por, afinidade, se feladi nem com os objetivos
desta lei. a . Pd
IMA, EMATER e IEF, na
Art. 3º - São ns do..Conselho. “Municipal de Defesa Social de
Manhuaçu: TA , E
| — Incentivar-a canalização. s izada às atividades das agências
públicas e privadas conselheiras para as necessidades e aspirações comunitárias,
auxiliando o estabelecimento de metas e prioridades;
H — Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e
lideranças locais com os membros integrantes das agências mencionadas no artigo
2º, com vistas à busca de melhores resultados na segurança pública e defesa social
no município;
Hl — promover palestras, conferências, fóruns e debates, campanhas
educativas e outros empreendimentos que orientem a comunidade na promoção e
ajuda de sua autodefesa, visando despertar em cada cidadão e habitante do
município, o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e
solidariedade recíprocas em benefício da ordem pública e do convívio social;
IV — Firmar convênios com entidades públicas e privadas paça /
E O O DS SN RO RS RR a AR EE a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
V- Auxiliar as instituições beneficiárias na adoção de medidas práticas e
sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI — Auxiliar mediante colaboração em estudos e pesquisas, a realização
de diagnósticos de segurança pública, visando instrumentalizar a definição de
estratégias de atuação das agências encarregadas da preservação da ordem pública;
Vil - Apoiar as ações que visem a implantação de atividades
relacionadas com a polícia comunitária;
Vill — Apoiar as ações relacionadas com as atividades de Defesa Civil e
Meio Ambiente;
IX— Estabelecer. uma a Campá pêtmaiiente, contra a violência, que terá
pelo menos uma demonstração anual na forma de um evento coletivo da comunidade,
organizado pelo conselho: .
Art. 4º
fesa Social de Manhuaçu terá a
seguinte composição Ra
presentânte da Câmara Municipal
membro efetivo da comissão de Direitos Human Õ
H- Um representante da 728 Companhia de: Polícia Militar;
1 lega a Regional de Segurança Pública,
Manhuaçu, sendo este
V- Um reprasentante do. Ministério úblico
VI — Um: representante da .54º Subseção da: Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), com sede em Manhuaçu;
VI — Um representante da Associação Comercial, Industrial
Agropecuária de Manhuaçu; i
Vil —- Um representante .do , Sindicato : dos Produtores Rurais dk
Manhuaçu;
IX - Um representante do Sindicato--dos Trabalhadores Rurais d
Manhuaçu;
X— Um representante da 20º Superintendência Regional de Ensino;
XI — Um representante do Conselho das Associações de Moradores dt
Manhuaçu (COAMMA);
XIl — um representante da Câmara de Dirigentes Logistas de Manhuaç
(CDL) ,
XHI — Um representante do CODEMA/Manhuaçu.
$ 1º- A cada Membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente,
ser indicado da mesma forma que o titular.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos
permitida uma recondução.
$ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo a
funções por eles desempenhadas consideradas como relevante trabalho prestado
comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa Social elaborará seu regimento
interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da nomeação de seus membros, que
será feita mediante decreto do Executivo.
Art. 6º - O Executivo designará os recursos financeiros necessários ao
funcionamento do Conselho de que se trata esta lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Manhuaçu (MG); 03 de-outubro de 2001:
ário Assad
sê “Prefeito Municipal o

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