| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-21 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
| native_id | 4665 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros p Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone (33) 3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 001, de 21 DE JANEIRO DE 2016 Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Municipio de Manhuaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, decreta, e cu. Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento uos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016. $ 1º. A revisão geral anual de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37. inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art. 111. $ 2º. O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janciro de 2016. Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2016. li PAI TUPA Vice-Presidente e 3 Sara Carta ú suor JANIO GARCIA MENDES Primeiro Secretário ente da Amara Municipal