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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-21
EmentaConcede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
p Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 001, de 21 DE JANEIRO DE 2016
Concede revisão geral anual de vencimento
aos Servidores do Poder Legislativo do
Municipio de Manhuaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
decreta, e cu. Jorge Augusto Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento
uos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos
e inativos, de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2016.
$ 1º. A revisão geral anual de que trata esta Resolução é
assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37.
inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art. 111.
$ 2º. O percentual a que se refere o caput deste artigo
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janciro de 2016.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2016.
li
PAI TUPA
Vice-Presidente
e 3
Sara Carta ú suor
JANIO GARCIA MENDES
Primeiro Secretário
ente da Amara Municipal

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