| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Fixa subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 04/2016, de 16 de junho de 2016 Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Muni- cipal de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU- AÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art 29, VI, da Constituição Federal, art. 26, X, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, IV, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO, Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador para a legislatura de 2017 a 2020, é fixado por esta Resolução, cm parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória não prevista nesta Resolução. Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2017/2020, o subsi- dio mensal atual do Vereador, no valor de R$9.858,00 (nove mil oitocentos é cinquenta e oito reais). Art. 3º. Fica assegurada ao vereador a revisão geral anual de subsídio, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferi- ção de perda de valor aquisitivo da mocda, apurado pelo IBGE no ano imediatamente anterior. Art. 4º. É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessião legislativa. Parágrafo único, A critério do Presidente da Câmara, poderá o [3º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês de junho + a segunda no mês de dezembro, mediante pedido escrito do interessado. Art. 5º. É assegurado ao vereador o pagamento do adicional de 13 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa. Art. 6º. Fica assegurado ao vereador o ressarcimento de despe- sas decorrentes de viagens autorizadas pelo Presidente da Câmara para participação em eventos culturais destinados ao aprimoramento da função legislativa, sendo obrigatória a prestação de contas e apresentação dos respectivos comprovantes de despesa. Art. 7º. O vereador que faltar às reuniões ordinárias da Câmara sofrerá o desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio por cada falta, salvo se justificada nos termos do Regimento Interno, ficando o Presidente da Câmara autorizado a determinar de ofício o desconto. Art. 8º. A participação do vereador em reunião extraordinágia não gera direito a remuneração adicional. Í À pt Prá da UMA À Tara Ger food p, U ' | Eos | Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - Fone:(33) 3331 1740 | ; vaçu- Mc) CEP 36900-000 wwwmanhuacumgegbr | CÂMARA DE MANHUAÇU COMPROMISSO COM A VERDADE “015 2016 Art. 9º, As despesas com pagamento de pessoal da Câmara Mu- nicipal, incluindo os subsídios de que trata a presente Resolução, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000, hipó- tese em que o Presidente da Câmara fica autorizado a adotar de ofício as medidas de contenção necessárias. Art. 10. Os recursos para acorrer às despesas decorrentes da a- plicação da presente Resolução são os previstos no orçamento anual do município, insti- tucionalmente destinados à Câmara Municipal. Art, 1). Revogam-se as disposições em contrário, Art. 12. A presente Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Plenário, 16 de junho de 2016. AUG VEREADO (ic LO CÉSAR ALTINO VICE-PRESIDENTE —Táarem arc fem VEREADOR JÂNIO GARCIA MENDES 1º SECRETÁRIO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - Fone: (33) 3331-1740 - Manhuaçu-MG - CEP 36900-000 www manhuacu.mg.leg.br