br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 4/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaFixa subsídio mensal do Vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.
native_id4668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

RESOLUÇÃO Nº 04/2016, de 16 de junho de 2016
Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Muni-
cipal de Manhuaçu, para a legislatura de 2017 a
2020 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU-
AÇU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art 29, VI, da
Constituição Federal, art. 26, X, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, IV, do Regimento
Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO,
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador para a legislatura de
2017 a 2020, é fixado por esta Resolução, cm parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória não prevista nesta Resolução.
Art. 2º. Fica mantido para a Legislatura de 2017/2020, o subsi-
dio mensal atual do Vereador, no valor de R$9.858,00 (nove mil oitocentos é cinquenta
e oito reais).
Art. 3º. Fica assegurada ao vereador a revisão geral anual de
subsídio, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, com base em índice oficial de aferi-
ção de perda de valor aquisitivo da mocda, apurado pelo IBGE no ano imediatamente
anterior.
Art. 4º. É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo
terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada sessião legislativa.
Parágrafo único, A critério do Presidente da Câmara, poderá o
[3º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês
de junho + a segunda no mês de dezembro, mediante pedido escrito do interessado.
Art. 5º. É assegurado ao vereador o pagamento do adicional de
13 (um terço) de férias, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 6º. Fica assegurado ao vereador o ressarcimento de despe-
sas decorrentes de viagens autorizadas pelo Presidente da Câmara para participação em
eventos culturais destinados ao aprimoramento da função legislativa, sendo obrigatória
a prestação de contas e apresentação dos respectivos comprovantes de despesa.
Art. 7º. O vereador que faltar às reuniões ordinárias da Câmara
sofrerá o desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio por cada
falta, salvo se justificada nos termos do Regimento Interno, ficando o Presidente da
Câmara autorizado a determinar de ofício o desconto.
Art. 8º. A participação do vereador em reunião extraordinágia
não gera direito a remuneração adicional. Í À pt Prá
da UMA
À Tara Ger food p, U
' |
Eos |
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - Fone:(33) 3331 1740 | ; vaçu- Mc) CEP 36900-000
wwwmanhuacumgegbr |
CÂMARA DE
MANHUAÇU
COMPROMISSO COM A VERDADE “015 2016
Art. 9º, As despesas com pagamento de pessoal da Câmara Mu-
nicipal, incluindo os subsídios de que trata a presente Resolução, não poderá ultrapassar
os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000, hipó-
tese em que o Presidente da Câmara fica autorizado a adotar de ofício as medidas de
contenção necessárias.
Art. 10. Os recursos para acorrer às despesas decorrentes da a-
plicação da presente Resolução são os previstos no orçamento anual do município, insti-
tucionalmente destinados à Câmara Municipal.
Art, 1). Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 12. A presente Resolução entra em vigor em 1º de janeiro
de 2017.
Plenário, 16 de junho de 2016.
AUG
VEREADO (ic LO CÉSAR ALTINO
VICE-PRESIDENTE
—Táarem arc fem
VEREADOR JÂNIO GARCIA MENDES
1º SECRETÁRIO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - Fone: (33) 3331-1740 - Manhuaçu-MG - CEP 36900-000
www manhuacu.mg.leg.br

open original →