| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2295/2001 “Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público”. O Povo do Município de ManhuaçuMG, através de seus representantes Legais aprovou e eu, Prefeito 7 Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: = Art. 1) É proibido. perturbar o-so go: o bem estar público com ruídos, vibrações, sons.excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou con ariem.os-níveis m áximos de intensidade, fixados por esta Lei. , Parágrafo neiro serão consideradas prejudiciais quando ocasionare: idere: à saúde e ao bem estar público. Parágrafo “Segundo - E “Para « oe tos de “Lei, consideram-se s ca capaz de provocar sensações auditivas; Í É E H — PO UIÇÃO SONORA: toa. “emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofei “ou ; ê segu , re ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fi fixadas nesta L HW — RUÍDO: qualquer som que cause ou tenda'causar perturbações ao sossego público ou produzir efeito psicológico e e our isiológicos negativos em seres humanos e animais; IV- RUÍDO: IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizadô Por, um, pico id Pyassão de duração menor que um segundo; V- RUÍDO CONTÍNUO: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação; . Fá Vi— RUÍDO INTERMINENTE: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais; Vil - RUÍDO DE FUNDO: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições; Vil — DISTÚRBIO SONORO E DISTÚRBIO POR VIBRAÇÕES: significa qualquer ruído ou vibração que: a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público; b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; E VEN DD DN DON ND DN PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS IX — NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ): nível! médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB-A; X— DECIBEL (dB): unidade de intensidade física relativas do som; X1- NÍVEL DE SOM dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A” definido na forma NBR 10 151 — ABNT; XIl- ZONA SENSÍVEL À RUÍDOS OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 500 (quinhentos) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde, todas e quaisquer repartições públicas ou similares; XIll — LIMITE REAL DA. PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa, a Rgpredade real! de uma, pessoa física ou jurídica de outra; . produção de peças e il civil; DIURNO: A entre as 06h00 é 19h00 VESPERT OS: das 19h00 às 22h00, fdos fixados por esta Lei, bem como o > equiv ente é o método utilizado para dição, obedecerão as recomendações das normas NBR 10. 1516 NBR 10.152, ou as que lhe sucederem. Art. 3) À emissão de ruídos em- decorrência dé quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de-serviços inclusive de propaganda, bem como religiosas, sociais e recreativa obedecerá aos, padrões e critérios estabelecidos nesta Lei. . Parágrafo Primeiro - O nível de som da fonte poluidora, medidos a Sm (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados na Tabela, que é parte integrante desta Lei. Parágrafo Segundo — Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo trata-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para ZR, independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de um quilômetro de distância, definida como zona de silêncio. Parágrafo Terceiro — Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde e dá o suposto incômodo vir a ultrapassar os níveis fixados por esta Lei, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, através do departamento do Meio Ambiente, ou ob sua responsabilidade, o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA articular-se com os órgãos competentes, visando a adoção de medidas para PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Quarto — Incluem-se nas determinações desta Lei os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, cargas e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que se resulte prejudicial ao sossego público. Art. 4) A emissão de som ou ruído produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho. Parágrafo Único - No tocante à emissão de ruídos por veículo automotores, o Município estabelecerá, através de regulamentação específica os critérios de controle, considerand Art. 5º) As afividades potene jalmente “causadoras de poluição sonora, definidas em lei, dependem. de prévia autorização e Secretaria Municipal de Fazenda, mediante licei localização. Art. 69: de nível sonoro q instrumentos de qua para tal finalidade e. após a apresent 7 Público da Comarca. * Art. 7º) Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura a utilização das áreas dos parques e praças municipais com o uso de equipamentos sonoros, alto-fata tes; fogos de. artifícios ou outros que possam vir a causar poluição sonora. “uc - Parágrafo Único — Nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifícios, fica sujeita ao controle da Secretaria Municipal de Agricultura, por ser departamento de Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente Lei, quando constatado incômodo à vizinhança. Art. 8º - Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda os sons provenientes de instalações mecânicas, bandas ou aparelhos, conjuntos musicais, quando produzidos em vias públicas. Art. 9º - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral! ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio, considerando as legislações especiais; b) por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS c) por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfile cívicos; d) por sereias ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros ou viaturas policiais; | e) por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura; f) por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 (quinze) minutos; 9) por templos de qualquer culto; desde que não ultrapassem os limites de 70dB(A) nos períodos qlumo e resp 0-6 no período noturno enquadrem-se na Tabela. +) por indústria, “comércio « ou prestadores, de serviços desde que seja serviços urgentes e in áveis. decorrentes. de “casos. fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente i [ bem como o restabelecimento de serviços. públicos: essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Art. 12) Os técnico s da soca Municipal de Fazenda, no exercício da ação fiscalizadora, terão entrada frangueada, nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a-se instalarem-no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se necessário. Parágrafo Único — Nos casos de embargo a ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada. Art. 13) A pessoa física ou jurídica de direito público que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: 1-— Notificação por escrito; 2- Multa simples ou diárias; 3 —- Embargos da obra; 4 — interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; 5-— Cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; 6 — Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedinne PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único — As penalidades que trata este artigo, poderão ter sua exigibilidade suspensa quando infrator por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora emitida. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter um redução de até 90% (noventa por cento) do valor original. , Art. 14) Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme Tabela anexa, e assim definidas: 1 — LEVES: aquelas emque , circunstâncias atenuantes p W- GRAVES“ aquelas em que: or vetifi cada circunstância agravante; mM- GRAVÍSSIMA: aquelas em, que. seja verificada a existência de três a reincidência. infrator seja beneficiado por correspondente: H— Nas: infrações graves, de 157º “Heento | e cinquenta e uma) a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência UFIR adotada. pelo Estado de Minas (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência. UFIR, adotada pelo Estado de Minas Gerais ou qualquer outra que vier.a lhe substituir. : : Art. 16) Para- imposição da pena e gradação da multa a autoridade Ambiental observará: . |- As circunstã cias atênuantes! e “agrav antes; H- A gravidade-de- fato, tendo em vista as suas consegiiências para a saúde ambiental e o meio ambiente; Hi -— A natureza da infração e suas consegiiências; IV- O porte do empreendimento; V- Os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais; Vi — A capacidade econômica do infrator. Art. 17) São circunstâncias atenuantes: 1 - Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ll — Arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido; HM — Ser infrator primário e a falta cometida de natureza leve. Art. 18) São circunstâncias agravantes: [| —- Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS 81º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo. $ 2º - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 19) Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete às Secretarias Municipais de Fazenda e de Agricultura: 1- Estabelecer o programa de controle do ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; H — Aplicar sarições einterdições, arciais ou integrais, previstas na Legislação Vigente; “5 HM — Organizar programas de . Jucação é dônscientização a respeito de: Art. 7º - Esta Ler entra em vgorn na data de sua é publicação, revogadas as disposições em contrári . : Los Mênhúagu (MG), 03 de outubro de 2007: Mário Assad Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS ANEXO TABELA eis de ruídos VESPERTINO NOTURNO +. 60dB (A) 50 dB (A)