| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | CONCEDE ESTABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei'Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS “eee SA LEI Nº 2297/2001 “Concede estabilidade a servidores públicos municipais e contém outras providências”. O Povo do Maricípio de Mafpuço “Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais * “APROVOU, eceu,. Prefeito. Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a j : Art. 19 Fié , A s públicos municipais admitidos no serviço públic anteric mente a 05 deoutubi de.1:988 e que não foram contemplados pelo art. 19 do Ato das' Disposições, | Con itúcionais Transitórias da Constituição Federal. : : sr- exercício. serão beneficiado os pela: estabilidade os servidores em 82º-0 disposto 1 neste artigo não se.aplica'aos:ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 29) Revogades as disposições em contrário. Art. 39) Esta Lei Jem j na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 26 de outubro de 2001. A ] fário Prefeito Municipal / * Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG Número do 1.0000.00.301457-8/000 Númeração 3014578- Relator: Des.(a) Francisco Figueiredo Relator do Acordão: Des.(a) Francisco Figueiredo Data do Julgamento: 28/05/2003 Data da Publicação: 13/06/2003 EMENTA: ADIN - LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONTEMPLADOS PELA REGRA DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. - É flagrantemente inconstitucional a lei municipal que amplia a hipótese de estabilidade a servidores públicos não concursados, além daquela prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal e repetida no art. 30, Il do ADCT da Constituição Mineira. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.301.457-8/00 - COMARCA DE MANHUAÇU - REQUERENTE(S): PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU E OUTRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER A REPRESENTAÇÃO. Belo Horizonte, 28 de maio de 2003. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: VOTO Na espécie, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA oferece representação visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 2297, de 26 de o (Ss, Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG outubro de 2001, do Município de Manhuaçu, que teria sido editada em afronta ao art. 35 e ao art. 30, inciso Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Carta Estadual. O art. 1º do referido instrumento normativo assim dispõe: “Fica concedida estabilidade aos servidores públicos municipais admitidos no serviço público anteriormente a 05 de outubro de 1988 e que não foram contemplados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. $ 1º - Somente serão beneficiados pela estabilidade os servidores em exercício. 8 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de Cargos em Comissão”. Especifica o Representante as hipóteses de estabilidade deferidas constitucionalmente, sustentando que as disposições contidas na Lei impugnada ampliam o campo de abrangência da estabilidade extraordinária prevista pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal e do art. 30, Il, do ADCT, da Constituição Mineira. Os Requeridos foram citados. O Prefeito de Manhuaçu compareceu às fls. 34/40, sustentando que a Constituição Estadual, no art. 66, III, alínea "c” defere ao Governador iniciativa privativa para projetos de lei que disponham sobre estabilidade do servidor público, e que os casos de estabilidade excepcional não guardam semelhança com as disposições da Lei 2297/2001 e que a própria Constituição Estadual fez previsão similar aos servidores que figuraram em situação idêntica, transcrevendo as regras insertas nos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição Estadual. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Hilda Maria Porto de Paula Teixeira da Costa (fls. 46/51), opina pelo acolhimento da Representação. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Sendo estes os fatos que interessam ao relato, sem preliminares, passo ao exame de mérito. Sem muito esforço, percebe-se que a lei ora submetida à fiscalização abstrata de constitucionalidade, por ser absolutamente incompatível com a Constituição do Estado de Minas Gerais, há de ser retirada do ordenamento jurídico parcial da municipalidade que a editou. Com efeito, a aquisição da estabilidade pelo servidor público condiciona-se à prévia aprovação em concurso público, de prova ou de prova e de títulos, tal como determinado no art. 37, Il c/c art. 41, da Constituição da República, e o art. 35 da Constituição Estadual, na redação dada pela Emenda 49/2001, prevê que "É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Como bem lembrado na exordial, trata-se da denominada estabilidade ordinária, que tem por pressuposto a efetividade no cargo e, por ela, somente pode ser estável o servidor efetivo. Uma vez estabelecida a regra constitucional, não é possível que lei infraconstitucional a excepcione. Desta forma, qualquer exceção só pode emanar do próprio Texto Constitucional, que, aliás, o fez, concedendo a estabilidade extraordinária ou especial a servidores não concursados, na forma do art. 19 do ADCT. Sobre o tema, colho, no pertinente, passagem do voto do Min. Maurício Corrêa, publicado na RTJ/684: “Estabilidade: artigos 41 da Constituição e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui- se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido aquele servidor admitido sem Tribunal de Justiça de Minas Gerais concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes". Também do STF a decisão cuja ementa abaixo se transcreve, publicada na RTJ 164/2983: " O instituto da estabilidade, que, a par de um direito, para o servidor, de permanência no serviço público enquanto bem servir, representa para a Administração a garantia de que nenhum servidor nomeado por concurso poderá subtrair-se ao estágio probatório de dois anos, por isto, não pode a Administração Federal, estadual ou municipal ampliar o prazo fixado pelo Texto Constitucional, porque estaria restringindo direito do servidor público, mas também não pode diminuí-lo ou estendê-lo a outros servidores que não os nomeados por concurso, porquanto estaria renunciando as prerrogativas constitucionais consideradas essenciais na relação Estado-agente administrativo. Não sendo lícito ao ente federado renunciar às prerrogativas, nula e de nenhum efeito disposição estatutária em desacordo com o preceito constitucional". Equivoca-se, pois, a meu sentir, o Requerido, quando diz que a norma do art. 66, Ill da Constituição Estadual confere ao Chefe do Poder Executivo liberdade para dispor sobre estabilidade, o que, em última análise, importaria na permissão para que tal agente político pudesse, ao seu alvedrio, estabilizar o servidor, como e quando bem entendesse. Isto não é verdade. A regra que estabelece a competência privativa ao Governador não o autoriza a descumprir os preceitos constitucionais, mormente para conferir garantias àqueles servidores não concursados que a elas não fazem jus. / N Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMS Outrossim, a invocação aos artigos 105 e 106 do ADCT da Carta Estadual, acrescidos pela Emenda nº 49, de 13/06/2001, também é de pouca ou nenhuma valia, eis que a liberalidade do constituinte decorrente de emenda também está sendo questionada perante o STF, na ADIN nº 2578, distribuída ao Min. Celso Mello, cujo pedido de liminar, até onde se tem notícias, ainda não foi apreciado. Inegavelmente, a Lei 2297/2001 contraria princípios insculpidos no Texto x Constitucional do Estado de Minas Gerais, mormente os da impessoalidade e da moralidade administrativa, atingindo direta e frontalmente os artigos 13, 35, 1658 1º e art. 30, Il, este último do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da referida Carta. Nesta conformidade, não se mostra possível ao Legislador , a despeito da autonomia do Município, ampliar a disposição do "caput" do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a única hipótese possível de estabilidade extraordinária. Ao exposto, com a anuência da douta Procuradoria-Geral de Justiça, ACOLHO a representação e declaro inconstitucional a Lei 2297/2001, do Município de Manhuaçu. Procedam-se às comunicações de praxe. O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: VOTO De acordo. O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: VOTO De acordo. O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: o / *, Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJUMG VOTO De acordo. O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO De acordo. O SR. DES. ODILON FERREIRA: “VOTO De acordo. O SR. DES. GARCIA LEÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO - Deacordo. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: . A, Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG voTO De acordo. O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. ZULMAN GALDINO: VOTO De acordo. O SR. DES. SCHALCHER VENTURA: VOTO De acordo. O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. GOMES LIMA: VOTO De acordo. O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: VOTO /*. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJUMG De acordo. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: VOTO De acordo. O SR. DES. ALMEIDA MELO: VOTO O Procurador-Geral de Justiça ajuiza a presente representação visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.297/01, de 06 de outubro de 2001, que concede a estabilidade a servidores públicos municipais. Aponta ofensa ao art. 35 e ao art. 30, inciso Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, Il, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista o á * Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Do mesmo modo, a Carta Estadual condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público (art. 21). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, tem apontado a inconstitucionalidade de normas que asseguram acesso a cargo ou emprego público sem a realização de concurso, conforme se extrai da ementa do acórdão da ADIMC nº 1.251/MG, relator o Ministro Celso de Mello, publicado no DJU de 22.09.1995, p. 30.590: "Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que permite a integração de servidor público no quadro de pessoal do Tribunal de Contas, independentemente de concurso - Irrelevância de achar-se o servidor à disposição desse órgão público em determinado período - Alegação de Ofensa ao art. 37, Il, da Carta Federal - Plausibilidade Jurídica - Conveniência - Medida Cautelar deferida - O provimento efetivo em cargo público situado na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado supõe, para efeito de regular investidura do servidor público, a prévia aprovação deste em concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes do STF. O postulado constitucional inscrito no art. 37, Il, da Carta Política, ao dar concreção e efetividade ao princípio da isonomia impõe que o ingresso no serviço público sempre se dê, ressalvada a investidura de cargos de provimento em comissão, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos". A estabilidade é conseguência do implemento de condições, previstas constitucionalmente, por parte daquele que já ocupa cargo ou emprego público cuja investidura se deu por prévia aprovação em concurso público. Não pode o legislador municipal estender a estabilidade àqueles que não se submeteram às regras constitucionais para a investidura no cargo. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal por ser excepcional deve ser interpretada * Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG estritamente, podendo ser admitida apenas com observância dos pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal, sendo vedada a sua ampliação pelo legislador ordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido da inconstitucionalidade das normas que restrinjam ou ampliem os requisitos ou o alcance do art. 19 do ADCT da Carta Federal. (ADIn nº 289-9 CE, Relator: Min. Sepúlveda Pertence; ADlIn nº 495-DF, Relator: Min. Néri da Silveira; ADln. 125.6- SC, Relator: Min. Celso de Mello). Sobre a autonomia dos Estados prevalecem os princípios federais norteadores da Administração Pública, dentre eles os que se referem aos critérios de acesso ao serviço público, que são de observância obrigatória pelas unidades federadas. Julgo procedente a representação e declaro inconstitucional a Lei 2.297/2001, do Município de Manhuaçu. O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO: VOTO De acordo. O SR. DES. BADY CURI: VOTO De acordo. O SR. DES. HUGO BENGTSSON: VOTO De acordo. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG O SR. DES. CARREIRA MACHADO: VOTO De acordo. SÚMULA: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO.