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norma nº 2297/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2297 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id470

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei'Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
“eee SA
LEI Nº 2297/2001
“Concede estabilidade a servidores públicos municipais e
contém outras providências”.
O Povo do Maricípio de Mafpuço “Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais * “APROVOU, eceu,. Prefeito. Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a j :
Art. 19 Fié , A s públicos municipais
admitidos no serviço públic anteric mente a 05 deoutubi de.1:988 e que não foram
contemplados pelo art. 19 do Ato das' Disposições, | Con itúcionais Transitórias da
Constituição Federal. : :
sr-
exercício.
serão beneficiado os pela: estabilidade os servidores em
82º-0 disposto 1 neste artigo não se.aplica'aos:ocupantes de Cargos em
Comissão.
Art. 29) Revogades as disposições em contrário.
Art. 39) Esta Lei Jem j na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 26 de outubro de 2001.
A ]
fário
Prefeito Municipal
/ * Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
Número do 1.0000.00.301457-8/000 Númeração 3014578-
Relator: Des.(a) Francisco Figueiredo
Relator do Acordão: Des.(a) Francisco Figueiredo
Data do Julgamento: 28/05/2003
Data da Publicação: 13/06/2003
EMENTA: ADIN - LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ESTABILIDADE
EXTRAORDINÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONTEMPLADOS
PELA REGRA DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ACOLHIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. - É flagrantemente inconstitucional a lei municipal que
amplia a hipótese de estabilidade a servidores públicos não concursados,
além daquela prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal e repetida
no art. 30, Il do ADCT da Constituição Mineira.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000.301.457-8/00 -
COMARCA DE MANHUAÇU - REQUERENTE(S): PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA - REQUERIDO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU E
OUTRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da
ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM
ACOLHER A REPRESENTAÇÃO.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2003.
DES. FRANCISCO FIGUEIREDO - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
VOTO
Na espécie, o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA oferece representação
visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 2297, de 26 de
o (Ss, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
outubro de 2001, do Município de Manhuaçu, que teria sido editada em
afronta ao art. 35 e ao art. 30, inciso Il, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ambos da Carta Estadual.
O art. 1º do referido instrumento normativo assim dispõe:
“Fica concedida estabilidade aos servidores públicos municipais admitidos no
serviço público anteriormente a 05 de outubro de 1988 e que não foram
contemplados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
$ 1º - Somente serão beneficiados pela estabilidade os servidores em
exercício.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de Cargos em
Comissão”.
Especifica o Representante as hipóteses de estabilidade deferidas
constitucionalmente, sustentando que as disposições contidas na Lei
impugnada ampliam o campo de abrangência da estabilidade extraordinária
prevista pelo art. 19 da ADCT da Constituição Federal e do art. 30, Il, do
ADCT, da Constituição Mineira.
Os Requeridos foram citados. O Prefeito de Manhuaçu compareceu às fls.
34/40, sustentando que a Constituição Estadual, no art. 66, III, alínea "c”
defere ao Governador iniciativa privativa para projetos de lei que disponham
sobre estabilidade do servidor público, e que os casos de estabilidade
excepcional não guardam semelhança com as disposições da Lei 2297/2001
e que a própria Constituição Estadual fez previsão similar aos servidores que
figuraram em situação idêntica, transcrevendo as regras insertas nos artigos
105 e 106 do ADCT da Constituição Estadual.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra.
Hilda Maria Porto de Paula Teixeira da Costa (fls. 46/51), opina pelo
acolhimento da Representação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sendo estes os fatos que interessam ao relato, sem preliminares, passo ao
exame de mérito.
Sem muito esforço, percebe-se que a lei ora submetida à fiscalização
abstrata de constitucionalidade, por ser absolutamente incompatível com a
Constituição do Estado de Minas Gerais, há de ser retirada do ordenamento
jurídico parcial da municipalidade que a editou.
Com efeito, a aquisição da estabilidade pelo servidor público condiciona-se à
prévia aprovação em concurso público, de prova ou de prova e de títulos, tal
como determinado no art. 37, Il c/c art. 41, da Constituição da República, e o
art. 35 da Constituição Estadual, na redação dada pela Emenda 49/2001,
prevê que "É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
Como bem lembrado na exordial, trata-se da denominada estabilidade
ordinária, que tem por pressuposto a efetividade no cargo e, por ela, somente
pode ser estável o servidor efetivo.
Uma vez estabelecida a regra constitucional, não é possível que lei
infraconstitucional a excepcione. Desta forma, qualquer exceção só pode
emanar do próprio Texto Constitucional, que, aliás, o fez, concedendo a
estabilidade extraordinária ou especial a servidores não concursados, na
forma do art. 19 do ADCT.
Sobre o tema, colho, no pertinente, passagem do voto do Min. Maurício
Corrêa, publicado na RTJ/684:
“Estabilidade: artigos 41 da Constituição e 19 do ADCT. A vigente
Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público:
a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A
nomeação em caráter efetivo constitui- se em condição primordial para a
aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido
em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A
segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido
aquele servidor admitido sem
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da
Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o
servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de
permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem
incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a
desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes".
Também do STF a decisão cuja ementa abaixo se transcreve, publicada na
RTJ 164/2983:
" O instituto da estabilidade, que, a par de um direito, para o servidor, de
permanência no serviço público enquanto bem servir, representa para a
Administração a garantia de que nenhum servidor nomeado por concurso
poderá subtrair-se ao estágio probatório de dois anos, por isto, não pode a
Administração Federal, estadual ou municipal ampliar o prazo fixado pelo
Texto Constitucional, porque estaria restringindo direito do servidor público,
mas também não pode diminuí-lo ou estendê-lo a outros servidores que não
os nomeados por concurso, porquanto estaria renunciando as prerrogativas
constitucionais consideradas essenciais na relação Estado-agente
administrativo. Não sendo lícito ao ente federado renunciar às prerrogativas,
nula e de nenhum efeito disposição estatutária em desacordo com o preceito
constitucional".
Equivoca-se, pois, a meu sentir, o Requerido, quando diz que a norma do art.
66, Ill da Constituição Estadual confere ao Chefe do Poder Executivo
liberdade para dispor sobre estabilidade, o que, em última análise, importaria
na permissão para que tal agente político pudesse, ao seu alvedrio,
estabilizar o servidor, como e quando bem entendesse.
Isto não é verdade. A regra que estabelece a competência privativa ao
Governador não o autoriza a descumprir os preceitos constitucionais,
mormente para conferir garantias àqueles servidores não concursados que a
elas não fazem jus.
/ N Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMS
Outrossim, a invocação aos artigos 105 e 106 do ADCT da Carta Estadual,
acrescidos pela Emenda nº 49, de 13/06/2001, também é de pouca ou
nenhuma valia, eis que a liberalidade do constituinte decorrente de emenda
também está sendo questionada perante o STF, na ADIN nº 2578, distribuída
ao Min. Celso Mello, cujo pedido de liminar, até onde se tem notícias, ainda
não foi apreciado.
Inegavelmente, a Lei 2297/2001 contraria princípios insculpidos no Texto
x Constitucional do Estado de Minas Gerais, mormente os da impessoalidade e
da moralidade administrativa, atingindo direta e frontalmente os artigos 13,
35, 1658 1º e art. 30, Il, este último do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da referida Carta.
Nesta conformidade, não se mostra possível ao Legislador , a despeito da
autonomia do Município, ampliar a disposição do "caput" do artigo 19 do
ADCT da Constituição Federal, que estabelece a única hipótese possível de
estabilidade extraordinária.
Ao exposto, com a anuência da douta Procuradoria-Geral de Justiça,
ACOLHO a representação e declaro inconstitucional a Lei 2297/2001, do
Município de Manhuaçu.
Procedam-se às comunicações de praxe.
O SR. DES. CORRÊA DE MARINS:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:
o / *, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJUMG
VOTO
De acordo.
O SR. DES. CLÁUDIO COSTA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ODILON FERREIRA:
“VOTO
De acordo.
O SR. DES. GARCIA LEÃO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ISALINO LISBÔA:
VOTO
- Deacordo.
O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:
. A, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
voTO
De acordo.
O SR. DES. RONEY OLIVEIRA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ZULMAN GALDINO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. SCHALCHER VENTURA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. GOMES LIMA:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI:
VOTO
/*. Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJUMG
De acordo.
O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
VOTO
O Procurador-Geral de Justiça ajuiza a presente representação visando à
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.297/01, de 06 de
outubro de 2001, que concede a estabilidade a servidores públicos
municipais.
Aponta ofensa ao art. 35 e ao art. 30, inciso Il, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, Il, que "a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
o á * Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração”.
Do mesmo modo, a Carta Estadual condiciona a investidura em cargo ou
emprego público à prévia aprovação em concurso público (art. 21).
O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, tem apontado a
inconstitucionalidade de normas que asseguram acesso a cargo ou emprego
público sem a realização de concurso, conforme se extrai da ementa do
acórdão da ADIMC nº 1.251/MG, relator o Ministro Celso de Mello, publicado
no DJU de 22.09.1995, p. 30.590:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que permite a integração
de servidor público no quadro de pessoal do Tribunal de Contas,
independentemente de concurso - Irrelevância de achar-se o servidor à
disposição desse órgão público em determinado período - Alegação de
Ofensa ao art. 37, Il, da Carta Federal - Plausibilidade Jurídica -
Conveniência - Medida Cautelar deferida - O provimento efetivo em cargo
público situado na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes ou
órgãos do Estado supõe, para efeito de regular investidura do servidor
público, a prévia aprovação deste em concurso público de provas ou de
provas e títulos. Precedentes do STF. O postulado constitucional inscrito no
art. 37, Il, da Carta Política, ao dar concreção e efetividade ao princípio da
isonomia impõe que o ingresso no serviço público sempre se dê, ressalvada
a investidura de cargos de provimento em comissão, mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos".
A estabilidade é conseguência do implemento de condições, previstas
constitucionalmente, por parte daquele que já ocupa cargo ou emprego
público cuja investidura se deu por prévia aprovação em concurso público.
Não pode o legislador municipal estender a estabilidade àqueles que não se
submeteram às regras constitucionais para a investidura no cargo.
A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição
Federal por ser excepcional deve ser interpretada
* Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
estritamente, podendo ser admitida apenas com observância dos
pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal, sendo vedada a sua
ampliação pelo legislador ordinário.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido da
inconstitucionalidade das normas que restrinjam ou ampliem os requisitos ou
o alcance do art. 19 do ADCT da Carta Federal. (ADIn nº 289-9 CE, Relator:
Min. Sepúlveda Pertence; ADlIn nº 495-DF, Relator: Min. Néri da Silveira;
ADln. 125.6- SC, Relator: Min. Celso de Mello).
Sobre a autonomia dos Estados prevalecem os princípios federais
norteadores da Administração Pública, dentre eles os que se referem aos
critérios de acesso ao serviço público, que são de observância obrigatória
pelas unidades federadas.
Julgo procedente a representação e declaro inconstitucional a Lei
2.297/2001, do Município de Manhuaçu.
O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. BADY CURI:
VOTO
De acordo.
O SR. DES. HUGO BENGTSSON:
VOTO
De acordo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
VOTO
De acordo.
SÚMULA: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO.

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