norma nº 15/1997

RESOLUÇÃO Nº 15/97
APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
] DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1998, COM
BASE NO ITEM HI, DO ARTIGO 25,COMBINADO COM
O ARTIGO 33 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, aprova e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado na forma dos quadros anexos a
discriminiação das dotações orçamentárias para o exercicio de 1998, quo fixa a DESPESA
em R$ 1.255.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO
MIL REAIS).
Axt. 2º - Os recursos para a cobertura do Orçamento da
Câmara decorrerão de transferências efetuadas pelo Município, na forma e nos prazos esta-
Art. 3º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autoriza-
do a transferir por resolução recursos de uma dotação orçamentária para outra, para refor-*
çar dotações que se tornarem insuficientes, conforme o disposto no ítem II do Artigo 43, “
da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e entra es-
ta RESOLUÇÃO em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 Co ampsto do 1.957
sa HE a
ROGERIO FILGUEIRAS E 7
Prosid E
As Ez Chu Pu ep
O DE FARIA RÔMULO CARMO Ri
Rua Amasel Franco, 261 Manhuaço (MG)
elefones: (033) 3312-1740 e 331.474 Cep 36.900-009