| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | Nomeia servidor para cargo que menciona e contem outras providências. |
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Ea CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 097 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Nomeia servidor para cargo que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado para exercer o Cargo Comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, Simbolo CCL-08, criado pcla Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, o Advogado Dr. BRUNO GODINHO SPINOLA, CPF 047.371.236-92, RG MG- 9,305.960 (SSP/MG), com jornada de trabalho, vencimentos c vantagens inerentes ao cargo. Parágrafo único. O servidor fica sujeito a ter seus vencimentos ajustados em conformidade com a aprovação do novo Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal consubstanciado em Projeto de Resolução em tramitação. Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria cntra cm vigor na dala de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 16 de janciro de 2015. é ff RE ati ISTO FÉ PRES EXTE DA/CÂMARA MUNICIPAL Veja motivação no verso MN Fiua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul ad Estado de Minas Gerais MM 4 sranhuaçu MG - CEP 36.90.00 www.camaramanhuacu.mg.gov.br EN 1 Tel: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA DA NOMEAÇÃO A Câmara Municipal exoncrou 16 (dezesseis) servidores ocupantes de cargos comissionados, no final do mês de dezembro/2014 e início de janciro/2015. Estão sendo nomeados apenas 08 (oito) servidores para cargos comissionados, número mínimo necessário ao desempenho das atividades institucionais da Câmara - dentre eles o Chefe de Departamento de Controle Interno. O controlador intemo da Administração Pública é uma imposição constitucional regulamentada pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e recomendada pelo TCEMG. Assim, justificado está, 0 presente ato administrativo. Gabincte do Presidente da Câmara Munici Jó o GE nei / , 16 de janeiro de 2015. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. r