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norma nº 97/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaNomeia servidor para cargo que menciona e contem outras providências.
native_id4738

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Ea
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 097 DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Nomeia servidor para cargo que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado para exercer o Cargo Comissionado
de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO, Simbolo CCL-08,
criado pcla Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, o
Advogado Dr. BRUNO GODINHO SPINOLA, CPF 047.371.236-92, RG MG-
9,305.960 (SSP/MG), com jornada de trabalho, vencimentos c vantagens inerentes ao
cargo.
Parágrafo único. O servidor fica sujeito a ter seus
vencimentos ajustados em conformidade com a aprovação do novo Plano de Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal consubstanciado em Projeto de Resolução em
tramitação.
Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria cntra cm vigor na dala de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 16 de janciro
de 2015. é
ff
RE ati ISTO FÉ
PRES EXTE DA/CÂMARA MUNICIPAL
Veja motivação no verso
MN Fiua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
ad
Estado de Minas Gerais MM 4 sranhuaçu MG - CEP 36.90.00
www.camaramanhuacu.mg.gov.br EN 1 Tel: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA DA NOMEAÇÃO
A Câmara Municipal exoncrou 16 (dezesseis) servidores ocupantes
de cargos comissionados, no final do mês de dezembro/2014 e início de janciro/2015.
Estão sendo nomeados apenas 08 (oito) servidores para cargos
comissionados, número mínimo necessário ao desempenho das atividades institucionais
da Câmara - dentre eles o Chefe de Departamento de Controle Interno.
O controlador intemo da Administração Pública é uma imposição
constitucional regulamentada pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e recomendada pelo TCEMG.
Assim, justificado está, 0 presente ato administrativo.
Gabincte do Presidente da Câmara Munici
Jó o GE nei
/
, 16 de janeiro de 2015.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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