| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | Nomeia servidor para cargo efetivo que menciona e contem outras providências. |
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CÂMARA DE ww MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 099 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Nomeia servidor para cargo efetivo que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado para exercer o Cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMISSÕES, Simbolo CCI-05, criado pela Resolução nº 009/2013, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, o Advogado Dr. LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS, CPE 535.109.506-82, inscrito na OAB/MG sob o nº 68.514, com jornada de trabalho, vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Art. 2". Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do alice ira da Câmara Municipal, 16 de janciro de 2015. Veja motivação no verso E ; “a a” Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais Ez; Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www camaramanhuacu.mg.gov.br r A] k Tel.: (33) 3331 1740 Ab JUSTIFICATIVA DA NOMEAÇÃO A Câmara Municipal exoncrou 16 (dezesseis) servidores ocupantes de cargos comissionados, no linal do mês de dezembro/2014 e início de janciro/2015, Estão sendo nomeados apenas 08 (oito) servidores para cargos comissionados, número mínimo necessário e indispensável ao desempenho regular das atividades institucionais da Câmara - dentre eles o Assessor de Comissões. A Câmara Municipal, pelo seu Regimento Intemo, instituiu 10 (dez) Comissões Permanentes (lora as comissões especiais que sc fizerem necessárias) para atender suas atividades institucionais; sendo indispensável pelo menos um Assessor para manter a regularidade de seus trabalhos, Assim, justificado está, o presente ato administrativo. Gabinete do Presidente da Câmara Municigal, 16 de janeiro de 2015.