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norma nº 100/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaNomeia servidor para cargo efetivo que menciona e dá outras providências.
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MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 100 DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Nomeia servidor para cargo efetivo que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008;
RESOLVE:
Art. 1º, Fica nomeado para exercer o Cargo Comissionado
de ASSESSOR DE IMPRENSA, Símbolo CCL-03, criado pela Resolução nº
044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, o Jomalista GEILSON
DÂNGELO BOREL, CPF 016.166.856-97, Carteira de Identidade MG.10.664.127,
com jornada de trabalho, vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do pur 7 da Câmara Municipal, 16 de janeiro
/
de 2015. E X
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ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Veja motivação no verso
Estado de Minas Gerais e Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
www.camaramanhuacu.mg.gov.br f
io Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA DA NOMEAÇÃO
À Câmara Municipal exonerou 16 (dezesseis) servidores ocupantes
de cargos comissionados, no final do mês de dezembro/2014 e início de janeiro/2015.
Estão sendo nomeados apenas US (vitu) servidores para cargos
comissionados, número mínimo necessário e indispensável ao desempenho regular das
atividades institucionais da Câmara - dentre eles o Assessor de Imprensa.
Como é de conhecimento amplo, a publicidade dos atos da
Administração Pública é princípio constitucional exigido pela 1.ei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e recomendada veementemente
pelo TCEMG, haja vista a transparência dos atos administrativos.
Assim, justificado está, o presente ato administrativo.
Gabinete do Presidente da Câmara pic de janeiro de 2015.
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