| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | Nomeia servidor para o cargo que menciona e contem outras providências. |
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CÂMARA DERA Cd: MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 103 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015 Nomeia servidor para o cargo que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado para exercer o Cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, Símbolo CCL-07, criado pela Resolução nº (144/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, o Advogado Dr. PABLO CARONE ASSAD FERNANDES RODRIGUES, inscrito na OAB/MG sob o nº CPF 029.984.786-11, Carteira de Identidade Nº MG-10.591.278, com jomada de E trabalho, vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, Art. 2º. Revogam-se as disposições cm contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de é) fevereiro de 2015. ; eo it, Veja motivação no verso * Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Su! e . La Estado de Minas Gerais EZ:; Manhuaçu MG - CEP 36.200-000 www camaramanhuacu.mg.gov.br A| k Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA DA NOMEAÇÃO A Câmara Municipal exonerou 16 (dezesseis) servidores ocupantes de cargos comissionados, no final do mês de dezembro/2014 e início de janciro/2015. Está sendo nomeado número mínimo necessário ao desempenho regular das atividades institucionais da Câmara; sendo o Assessor Jurídico Parlamentar indispensável ao atendimento das necessidades consubstanciadas na demanda de trabalhos dos 15 vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal: justificando- sc, dessa forma, a presente nomeação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de fevereiro janeiro de 2015. 1 A E. A, 77 Pau ANPAD ALMA, JORGE AUGUSTO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL /