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norma nº 107/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaFaz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências.
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E
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 107 DE 23 DE ABRIL DE 2015
Far enquadramento de servidor ocupame de
cargo comissionado cuja nomenclatura foi
alterada pela Lei Municipal nº 3472, de
22042015 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 e considerando a entrada em vigor
da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e
vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica o servidor GEILSON DÂNGELO BOREL,,
Jornalista, CPI" 016.166.856-97, Carteira de Identidade MG.10.604,127, ocupante do
cargo comissionado de Assessor de Imprensa, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução
nº 044/2008, de livre nomeação c exoneração, nomeado pela Portaria nº 100, de 16 de
janeiro de 2015, enquadrado no cargo comissionado de Assessor de Comunicação,
Simbolo CCL-03, nomenclatura dada pela Lei Municipal 0º 3.472, de 22/04/2015, com
u jornada de trabalho e vencimentos fixados por esta Lei.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. lista Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os scus cfeitos a 1º de abril de 2015,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
/)
(
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
2015.
Estado de Minas Gerais
5 E» Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
A
www.camaramanhuacu.mg.gov.br q A
br Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
O Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA
Com à entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de
22/04/2015, que instituiu o novo Plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Assessor de Imprensa, Simbolo
CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação c exoneração, passou a
Ser curgo comissionado de Assessor de Comunicação, Simbolo CCL-03, também de
livre nomeação c exoncração e com nova jomada de trabalho e vencimentos fixados
pela cita Ici municipal.
Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo
posto de trabalho é medida que sc impõe c justifica-se por si próprio, haja vista a
mudança de nome do cargo publico por cle ocupado.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
2015,

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