| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências. |
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E CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 107 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Far enquadramento de servidor ocupame de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3472, de 22042015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 e considerando a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º, Fica o servidor GEILSON DÂNGELO BOREL,, Jornalista, CPI" 016.166.856-97, Carteira de Identidade MG.10.604,127, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Imprensa, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação c exoneração, nomeado pela Portaria nº 100, de 16 de janeiro de 2015, enquadrado no cargo comissionado de Assessor de Comunicação, Simbolo CCL-03, nomenclatura dada pela Lei Municipal 0º 3.472, de 22/04/2015, com u jornada de trabalho e vencimentos fixados por esta Lei. Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. lista Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus cfeitos a 1º de abril de 2015, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de /) ( PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 2015. Estado de Minas Gerais 5 E» Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul A www.camaramanhuacu.mg.gov.br q A br Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 O Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA Com à entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo Plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Assessor de Imprensa, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação c exoneração, passou a Ser curgo comissionado de Assessor de Comunicação, Simbolo CCL-03, também de livre nomeação c exoncração e com nova jomada de trabalho e vencimentos fixados pela cita Ici municipal. Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo posto de trabalho é medida que sc impõe c justifica-se por si próprio, haja vista a mudança de nome do cargo publico por cle ocupado. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015,