| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz reenquadramento de servidor comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº3.472, de 22/04/2015, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE rr MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 108 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Faz reenquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuju nomenclatura foi ulterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. Estado de Minus Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso dus atribuições que lhe são conleridas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 e, CONSIDERANDO a entrada cm vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos c vencimentos do pessoal da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o servidor Dr, Leandro Sathler Campos, Advogado, Carteira da OAB/MG Nº 92.882, CPF 026.586.036-90, foi nomeado pela Portaria nº 101 de 16 de janeiro de 2015 para o cargo comissionado de Assistente Parlamentar, Simbolo CCL-01, de livre nomeação e exoneração, criado pela Resolução nº 009/2013; CONSIDERANDO que o mesmo servidor, posteriormente, foi enquadrado pela Portaria nº 104, de 02 de fevereiro de 2015, no cargo comissionado de Assessor Parlamentar, Simbolo CCL-06, cristo pela Resolução nº (144/2008, de livre nomeação c exoneração; CONSIDERANDO que a esse último cargo - Assessor Parlamentar - teve a sua nomenclatura alterada pela [ci Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu 0 novo plano de cargos « vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, passando à denominação de Assessor Legislativo, Simbolo CCL-07. RESOLVE: Ar 1º. Pica o servidor DR. LEANDRO SATILER CAMPOS, Advogado, Carteira da OAB/MG Nº 92.882, CPF 026.586.036-90, reenguadrado no cargo comissionado de Assessor Legislativo, Símbolo CCL-07, de livre nomeação e exoneração. Ar. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus cfcitos a primeiro de abril de 2015. Gabinete do President fra 23 de abril de 2015. es b fo es erguem PRESIDENTE DA (ÂMARA MUNICIPAL La di OM sos) QE Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais El EX Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 wwrw.camaramanhuacumggovbr GA] Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA Com u entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos « vençimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, Símbolo CCL-06, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação e exoneração, passou a ser cargo comissionado de Assessor Legislativo, Símbolo CCL-07, também de livre nomeação é exoneração e com nova jornada de trabalho e vencimentos fixados pcla cita lei municipal, Com eleito, o (reenquadramento do servidor em seu novo posto de trabalho é medida que se impõe c justifica-se por si próprio, haja vista a mudança de nome do cargo publico por cle ocupado. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015. LI A J PRES E DA CÂMARA MUNICIPAL