| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e contem outras providências. |
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Ea CAMARA DE MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 109 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 e CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Fica o servidor ANTÔNIO TEODORO DUTRA, CPF 153.222.206-82, Carteira de Identidade Nº MG60122, nomeado pela Portaria nº 105, de 02 de fevereiro de 2015, para o cargo comissionado de Assessor da Presidência, Simbolo CCL-08. cnado pela Resolução nº 044/2008, de Livre Nomeação e Iixoneração, enquadrado no cargo comissionado de Chefe do Gabinete da Presidência. Simbolo CCL-08, nova nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, com a jornada de trabalho e vencimentos fixados por esta 1,€1, Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário. Ar. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de abril de 2015. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015. O, PRESÍDENFE DA CÂMARA MUNICIPAL ro posa Sn mão 2] E ga cUm TO peito O Ec" EADS NA CAZARA ENNIO ER | SUS UD E] 20.524 E E x E damas + E Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul pa Us Minas cume W Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Assessor da Presidência, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação e exoneração, passou a ser cargo comissionado de Chefe do Gabinete da Presidência. Símbolo CCL-03, também de livre nomeação c exoneração e com nova Jornada de trabalho e vencimentos fixados pela cita lei municipal. Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo posto de trabulho é medida que se impõe c justifica-se por si próprio, haja vista q mudança de nome do cargo publico por cle ocupado. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de RA MUNICIPAL 2015. (610) JORGE AUGUS, PRESIDENTE DA C.