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norma nº 109/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaFaz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e contem outras providências.
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Ea
CAMARA DE
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 109 DE 23 DE ABRIL DE 2015
Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo
comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei
Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 e CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de
cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o servidor ANTÔNIO TEODORO DUTRA,
CPF 153.222.206-82, Carteira de Identidade Nº MG60122, nomeado pela Portaria nº
105, de 02 de fevereiro de 2015, para o cargo comissionado de Assessor da
Presidência, Simbolo CCL-08. cnado pela Resolução nº 044/2008, de Livre Nomeação
e Iixoneração, enquadrado no cargo comissionado de Chefe do Gabinete da
Presidência. Simbolo CCL-08, nova nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 3.472,
de 22/04/2015, com a jornada de trabalho e vencimentos fixados por esta 1,€1,
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
2015.
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PRESÍDENFE DA CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de
22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Assessor da Presidência, Simbolo
CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação e exoneração, passou a
ser cargo comissionado de Chefe do Gabinete da Presidência. Símbolo CCL-03,
também de livre nomeação c exoneração e com nova Jornada de trabalho e vencimentos
fixados pela cita lei municipal.
Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo
posto de trabulho é medida que se impõe c justifica-se por si próprio, haja vista q
mudança de nome do cargo publico por cle ocupado.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
RA MUNICIPAL
2015.
(610)
JORGE AUGUS,
PRESIDENTE DA C.

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