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norma nº 110/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaFaz enquadramento de servidor que ocupa cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e contem outras providências.
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CÂMARA DE CA:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 110 DE 23 DE ABRIL, DE 2015
Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo
comissionado cuja nomenclutura foi alterada pela Lei
Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 «e CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de
cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o servidor DANILO BARBOSA DE
ALMEIDA, CPF 054.617.516-98, RG MG-14,129,090 (SSP'MG), nomeado pela
Portaria nº 098, de 16 de janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de DIRETOR
ADMINISTRATIVO, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, enquadrado no cargo comissionado de
GERENTE ADMINISTRATIVO, Símbolo CCL-03, nova nomenclatura dada pela Lei
Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, com « jomada de trabalho e vencimentos fixados
por cesta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Arm 3º Esta Portaria cotra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os scus eleitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
2015. /
NL
PEREIRA
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Estado de Minas Gerais Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de
22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos « vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Diretor Administrativo, Simbolo
CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação e exoneração, passou à
ser cargo comissionado de Gerente Administrativo, Simbolo CCL-07, também de livre
nomeação e exoneração c com nova jornada de trabalho e vencimentos fixados pela cita
lei municipal.
Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo
posto de trabalho é medida que se impõe « justifica-se por si próprio, haja vista à
mudança de nome do cargo publico por ele ocupado.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
2015.
prÉsn DA CAN MUNICIPAL

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