| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz enquadramento de servidor que ocupa cargo comissionado cuja nomenclatura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e contem outras providências. |
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CÂMARA DE CA: MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 110 DE 23 DE ABRIL, DE 2015 Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo comissionado cuja nomenclutura foi alterada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 «e CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Fica o servidor DANILO BARBOSA DE ALMEIDA, CPF 054.617.516-98, RG MG-14,129,090 (SSP'MG), nomeado pela Portaria nº 098, de 16 de janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, enquadrado no cargo comissionado de GERENTE ADMINISTRATIVO, Símbolo CCL-03, nova nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, com « jomada de trabalho e vencimentos fixados por cesta Lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, Arm 3º Esta Portaria cotra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus eleitos a primeiro de abril de 2015. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015. / NL PEREIRA pés st rar A MUNICIPAL E Piso sa E "ra Du 2019. q Estado de Minas Gerais Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos « vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de Diretor Administrativo, Simbolo CCL-03, criado pela Resolução nº 044/2008, de livre nomeação e exoneração, passou à ser cargo comissionado de Gerente Administrativo, Simbolo CCL-07, também de livre nomeação e exoneração c com nova jornada de trabalho e vencimentos fixados pela cita lei municipal. Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo posto de trabalho é medida que se impõe « justifica-se por si próprio, haja vista à mudança de nome do cargo publico por ele ocupado. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015. prÉsn DA CAN MUNICIPAL