| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo modificado pela Lei Municipal nº 3742, de 22/04/2015 e dá outras providências. |
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MAN HUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 111 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo mudificado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 « CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Fica o servidor Advogado Dr. LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS, CPI 535.109.506-82, insérito na OAB/MG sob o nº 68.514, nomeado pela Portaria nº 099, de 16 do janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de Assessor de Comissões, Simbolo CCL-05, criado pela Resolução nº 0009/2013, de livre nomeação e exoneração, enquadrado no cargo de provimento cfctivo de Assistente Jurídico Legislativo, Símbolo CEL-06, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, com jornada de trabalho e vencimentos fixados por essa Lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Am. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus clcitos a primeiro de abril de 2015. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abnil de tes Boa DA E + MUNICIPAL 2015, (CAR Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado do Minas Gerais 5 Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 AB; Tel.: (33) 3331 1740 wwnw.camaramanhuacu.mg.gov.br