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norma nº 111/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaFaz enquadramento de servidor ocupante de cargo modificado pela Lei Municipal nº 3742, de 22/04/2015 e dá outras providências.
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MAN HUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 111 DE 23 DE ABRIL DE 2015
Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo
mudificado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 « CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de
cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o servidor Advogado Dr. LUIZ ANTÔNIO
DE ASSIS, CPI 535.109.506-82, insérito na OAB/MG sob o nº 68.514, nomeado pela
Portaria nº 099, de 16 do janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de Assessor de
Comissões, Simbolo CCL-05, criado pela Resolução nº 0009/2013, de livre nomeação e
exoneração, enquadrado no cargo de provimento cfctivo de Assistente Jurídico
Legislativo, Símbolo CEL-06, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que
instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, com
jornada de trabalho e vencimentos fixados por essa Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Am. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os scus clcitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abnil de
tes Boa
DA E + MUNICIPAL
2015,
(CAR Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado do Minas Gerais 5 Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
AB; Tel.: (33) 3331 1740
wwnw.camaramanhuacu.mg.gov.br

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