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norma nº 113/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaFaz enquadramento de servidor ocupante de cargo modificado pela Lei Municipal nº 3472, de 22/04/2015 e contem outras providências.
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CÂMARA ECA E:
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 113 DE 23 DE ABRIL DE 2015
Fuz enquadramento de servidor ocupante de cargo
modificado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pclo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 «e CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de
cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art 1º Fica o servidor ANTÔNIO CARLOS
FERNANDES, CPF 267.355.046-15, Carteira de Identidade Nº 000.006 Série A-90,
nomeado pela Portaria nº 102, de 16 de janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de
CHEFE DE ALMOXARIFADO I, Simbolo CCL-02, criado pela Resolução nº
044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, enquadrado no cargo de
ZELADOR, de provimento efetivo, Símbolo CEL-01, criado pela Lei Municipal nº
3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da
Câmara Municipal, com jornada de trabalho e vencimentos fixados por essa Lei,
Art. 2º. Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os scus cfcitos a primeiro de abril de 2015.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
2015.
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Estado de Minas Gerais AM ranhuaçu MG. CEP 36.90.00
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em vigor da Lci Municipal nº 3.472, de
22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos c vencimentos do pessoal da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de CHEFE DE ALMOXARIFADO LI
Simbolo CCL-02, criado pela Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO, passou a CARGO DE ZELADOR, de provimento eletivo, Símbolo
CEL-01, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano
de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, com jornada de trabalho &
vencimentos fixados por essa Lei.
Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo
posto de trabalho, até a realização de concurso público, é medida que se impõe «
justifica-se por si próprio, haja vista a necessidade imperiosa da Câmara Municipal de
dar continuidade às suas atividades inslilucionais.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de
q =,
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JORGE) AUGUSTO PEREÍRA
prÉS DA CÂfIARA MUNICIPAL
2015.

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