| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | Faz enquadramento de servidor ocupante de cargo modificado pela Lei Municipal nº 3472, de 22/04/2015 e contem outras providências. |
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CÂMARA ECA E: MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 113 DE 23 DE ABRIL DE 2015 Fuz enquadramento de servidor ocupante de cargo modificado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015 e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pclo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008 «e CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, RESOLVE: Art 1º Fica o servidor ANTÔNIO CARLOS FERNANDES, CPF 267.355.046-15, Carteira de Identidade Nº 000.006 Série A-90, nomeado pela Portaria nº 102, de 16 de janeiro de 2015, para o Cargo Comissionado de CHEFE DE ALMOXARIFADO I, Simbolo CCL-02, criado pela Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, enquadrado no cargo de ZELADOR, de provimento efetivo, Símbolo CEL-01, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, com jornada de trabalho e vencimentos fixados por essa Lei, Art. 2º. Revogam-se as disposições cm contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus cfcitos a primeiro de abril de 2015. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de 2015. Td ÉS AA as E PR EN DES 140. GA CÃ MUNICIPAL É DOCURANTO 2UGLICADO NO QUaDEO 17 = Dna ExtSaaA AA cácaRa Dic à Pi a á [= H ita dl E E va Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais AM ranhuaçu MG. CEP 36.90.00 JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor da Lci Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos c vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo comissionado de CHEFE DE ALMOXARIFADO LI Simbolo CCL-02, criado pela Resolução nº 044/2008, de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, passou a CARGO DE ZELADOR, de provimento eletivo, Símbolo CEL-01, criado pela Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos e vencimentos do pessoal da Câmara Municipal, com jornada de trabalho & vencimentos fixados por essa Lei. Com efeito, o enquadramento do servidor em seu novo posto de trabalho, até a realização de concurso público, é medida que se impõe « justifica-se por si próprio, haja vista a necessidade imperiosa da Câmara Municipal de dar continuidade às suas atividades inslilucionais. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de abril de q =, es Sm aii if AAA JORGE) AUGUSTO PEREÍRA prÉS DA CÂfIARA MUNICIPAL 2015.