| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e contem outras providências. |
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CÂMARA DE cia MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº 116 DE 28 DE ABRIL DE 2015 Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVII e XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO que a servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA encontra-se matriculada e frequentando curso de Pós Graduação de gestão pública e controle com foco em resultados, na Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, curso esse de interesse da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a participação da mencionada servidora em atividades escolares oferecidas pelo curso que frequenta, nos dias 05, 06, 07 e 08 de muto de 2015, consoante programação; CONSIDERANDO que o pagamento de diárias de viagem a servidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso II, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. RESOLVE: Art. 1º. Fica acioriado o adiantamento no valor de R$982,72 (novecentos e oitenta c dois reais e setenta e dois centavos) equivalente a 05 (cinco) diárias de viagem e transporte pessoal, ida e volta, à servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, haja vista seu deslocamento de Manhuaçu para Belo Horizonte, a lim de participar de atividades inerentes ao curso de Pós Graduação em gestão pública a que está matriculada e frequentando, na Escola de Contas c Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos dias 05, 06, 07 « OS de muio de 2015, consoante programação. Art. 2º. A servidora beneficiária deverá apresentar comprovantes de despesas em até 72 (setenta e duas) horas após o regresso, sob pena de devolução do valor recebido. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabincle do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015 RA 4 Doc " A MUNICIPAL jus vm “To PaaticA£o 1 no SuaRo ne | . ad ! AUG US PRES o NTE ACA E , Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul Estado de Minas Gerais HAND Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 www.camaramanhuacu.mg.gov.br q AR k Tel.: (33) 3331 1740 JUSTIFICATIVA O pagamento das vantagens pecuniárias a que se refere a presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu 0 novo plano de cargos c vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (artigo 33, inciso 11). Gabinete do Presidente da Câmura Municipal, 28 de abril de 2015 Et AAA PRESIDE JA CAM MUNICIPAL