br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 116/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAutoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal a servidora que menciona e contem outras providências.
native_id4756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

CÂMARA DE cia
MANHUAÇU
Gestão Atuante e Participativa 2013/2014
PORTARIA Nº 116 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Autoriza pagamento de diárias de viagem e
transporte pessoal a servidora que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, incisos XXVII e XXVIII, do Regimento
Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que a servidora efetiva PATRÍCIA SOTI
HUEBRA encontra-se matriculada e frequentando curso de Pós Graduação de gestão
pública e controle com foco em resultados, na Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo
Horizonte/MG, curso esse de interesse da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a participação da mencionada servidora em
atividades escolares oferecidas pelo curso que frequenta, nos dias 05, 06, 07 e 08 de
muto de 2015, consoante programação;
CONSIDERANDO que o pagamento de diárias de viagem a
servidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso II, da Lei Municipal nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acioriado o adiantamento no valor de R$982,72
(novecentos e oitenta c dois reais e setenta e dois centavos) equivalente a 05 (cinco)
diárias de viagem e transporte pessoal, ida e volta, à servidora efetiva PATRÍCIA
SOTI HUEBRA, haja vista seu deslocamento de Manhuaçu para Belo Horizonte, a lim
de participar de atividades inerentes ao curso de Pós Graduação em gestão pública a que
está matriculada e frequentando, na Escola de Contas c Capacitação Professor Pedro
Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos dias 05, 06, 07 « OS de
muio de 2015, consoante programação.
Art. 2º. A servidora beneficiária deverá apresentar comprovantes de
despesas em até 72 (setenta e duas) horas após o regresso, sob pena de devolução do
valor recebido.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabincle do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015
RA
4 Doc "
A MUNICIPAL jus vm “To PaaticA£o 1 no SuaRo ne |
. ad !
AUG US
PRES o NTE ACA
E , Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Alfa Sul
Estado de Minas Gerais HAND Manhuaçu MG - CEP 36.900-000
www.camaramanhuacu.mg.gov.br q AR k Tel.: (33) 3331 1740
JUSTIFICATIVA
O pagamento das vantagens pecuniárias a que se refere a
presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que
instituiu 0 novo plano de cargos c vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
(artigo 33, inciso 11).
Gabinete do Presidente da Câmura Municipal, 28 de abril de
2015
Et AAA
PRESIDE JA CAM MUNICIPAL

open original →