| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal para servidora que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA DE rr MANHUAÇU Gestão Atuante e Participativa 2013/2014 PORTARIA Nº H7 DE 28 DE ABRIL DE 2015 Autoriza pagamento de diárias de viagem e transporte pessoal « servidora que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, incisos XXVIL e XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO que a servidora eletiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES encontra-se matriculada e frequentando curso de Pós Graduação de gestão pública e controle com foca em resultados, na Escola de Cuntus e Cupacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunul de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, curso esse de interesse da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a participação da mencionada servidora em atividades obrigatórias olerecidas pelo curso que frequenta, nos dias 05, 06, 07 c 08 de maio de 2015, consoante programação; CONSIDERANDO que v pagamento de diárias dc viagem à servidor da Câmara Municipal é previsto no art. 33, inciso IJ, da 1,ei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o adiantamento no valor de R$982,72 (novecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) equivalente a 05 (cinco) diárias de viagem e transporte pessoal, ida e volta, à servidora efetiva GLAUCIANE PIMENTEL RHODES GONÇALVES, haja vista seu deslocamento de Manhuaçu para Belo Iorizonte, a lim de participar de atividades inerentes ao curso de Pós Graduação em gestão pública a que está matriculada « frequentando, na Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos dius 05, 06, 07 e 08 de maio de 2015, consoante programação. Art. 2º. A servidora beneficiária deverá apresentar comprovantes de despesas em até 72 (setenta e duas) horas upós o regresso, sob pena de devolução do valor recebido. Art. 3º. Revogam-se us disposições cm contrário. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabincle do Presidente da Câmara Municipal, 28 de abril de 2015 Aim PRESIDE Rua Hilda Vargas Leitão 141 - Als So Manhuaçu MG - CEP 36.900-000 Tel.: (33) 3331 1740 Estado de Minas Gerais www.camaramanhuacu.mg.gov.br JUST CATIVA O pagamento das vantagens pecuniárias 4 que se refere a presente Portaria tem amparo legal na Lei Municipal nº 3.472, de 22/04/2015, que instituiu o novo plano de cargos c vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (artigo 33, inciso 11). Gabinete do Presidente da Câmera Municipal, 28 de abril de 2015 do EXTEDA CÂM MUNICIPAL